21/04/2017 07h03

Aluno da UFGD defende a ilegalidade e anulação do impeachment

Por: Folha de Dourados
 
 

Um ano após recepção do processo que deu início a um golpe no país, o acadêmico do bacharelado em Direito pela Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), já aprovado na OAB, defendeu o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) intitulado "A ilegalidade da recepção do Processo de Impeachment de Dilma Rousseff na câmara dos Deputados Federais: uma violação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos à Constituição Federal".

Aprovado com louvor pela banca, que teceu elogios à cientificidade, inovação e comprometimento com os preceitos constitucionais do Estado Democrático de Direito, o trabalho divide-se em três capítulos: I. Instituto do impeachment frente à República Federativa do Brasil; II. Da Ditadura à Democracia: a deposição dos Presidentes no Brasil; III. Análise da recepção do Processo de Impeachment na Câmara dos Deputados Federais.

Segundo Guilherme, o desenvolvimento do TCC possibilitou uma compreensão dos verdadeiros motivos que levaram ao impeachment de Dilma Rousseff. Além disso, permitiu uma pesquisa sobre o contexto histórico e social do instituto, para que assim pudesse ser feita a análise jurídica e política do caso Dilma. Ainda de acordo com o acadêmico, o processo de impeachment de Dilma Rousseff viola preceitos democráticos expressos na Constituição Federal, no Pacto de São José da Costa Rica e no Tratado do Mercosul (Protocolo de Ushuaia). Desrespeitando, assim, a Constituição aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

O orientador do trabalho, professor Tiago Botelho, afirma que "o TCC do Guilherme Silva é emblemático, pois sua elaboração se dá por um aluno negro, minoria esmagadora no curso de direito, numa universidade pública do Mato Grosso do Sul, construída no mandato do Presidente Lula, pertencente ao partido que sofre o golpe, traçando defesas jurídicas à primeira mulher legitimamente eleita como presidenta do Brasil e contra a ruptura democrática que inquestionavelmente se mostra amarga, perversa e desumana frente aos muitos retrocessos implantados pelo réu e ilegítimo presidente."

Buscando contribuir com a denúncia do golpe parlamentar vivido no Brasil em 2016, Guilherme Silva irá publicar o trabalho em forma de artigos. Quem tiver interesse em acessar o TCC, também pode acessar o link https://ufgdgrupoeducacaoeprocessocivilizador.academia.edu/GuilhermeOliveira

Análise

A admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff teve seu início marcado por um ato nulo, no qual o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, atualmente preso, aceitou o processo com o intuito de vingança, visto que o partido da presidente não votou a seu favor no Conselho de Ética, onde era acusado de quebra de decoro parlamentar ao dizer que não possuía contas bancárias secretas na Suíça.

Apesar disso, Cunha conseguiu que a abertura do processo fosse aprovada, marcando na história brasileira o dia da votação na Câmara dos deputados, dia 17 de abril de 2016, com diversas atrocidades utilizadas como justificativa para o voto da maioria dos deputados.

Ficou claro ao mundo o despreparo e ausência de imparcialidade da função de juízes especiais que ocupavam os parlamentares, pouco importando o que estava relatado na denúncia. A impressão que dava era que o importante era cumprir o que já havia sido dito pelo senador Romero Jucá, presidente do PMDB, que era preciso uma mudança no governo federal que resultasse num grande pacto nacional para "estancar a sangria", representada pelas investigações da Operação Lava-Jato.

Após essa compilação de pesquisa bibliográfica, englobando fontes como livros, artigos de periódicos acadêmicos e legislação, realizou-se análise crítica à admissibilidade jurídica do processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Desde o fatídico 17 de abril, a democracia está interrompida no Brasil. Apenas em 2018, com novas eleições democráticas e diretas, será possível reestabelecê-la. Antes disso, a única saída viável seria anular o recebimento do processo de impeachment através do STF e reconduzir a presidenta democraticamente eleita. Em se tratando do recebimento do processo por Cunha como um ato nulo, conclui-se que é golpe.

 

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