O valor mensal pago pela Câmara de Vereadores de Dourados a título do auxílio alimentação instituído em 2019 para servidores efetivos e contratados passará dos atuais R$ 300,00 para R$ 500,00 a partir de 2022.
Isso é o que prevê a Lei n° 4.621 de 27 de abril de 2021, publicada na edição desta segunda-feira (10) do Diário Oficial do Município após ser aprovada pelos parlamentares e sancionada pelo prefeito Alan Guedes (PP).
“Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação ou 01 (um) cartão-alimentação, independentemente do número de vínculos que possui junto ao Município”, define.
Os valores só poderão custear despesas com aquisição de alimentos ou refeições, proibida a utilização para outros fins.
Não podem ser beneficiários do auxílio servidores inativos, em licença sem vencimentos, e punidos administrativamente, no período de cumprimento da pena. Aos trabalhadores que faltarem sem justificativa, será imposto desconto proporcional aos dias faltados.
Sem natureza salarial, o auxílio alimentação instituído pela Lei nº. 4.290, de 10 de julho de 2019 não é incorporado à remuneração dos beneficiários e nem configurado como rendimento tributável ou de incidência de contribuição previdenciária.
A partir de 1º de janeiro de 2022, o valor será reajustado para R$ 500,00 e após esta data, anualmente, de acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo IPC da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), eventualmente substituído por índice correlato.
“A contratação da empresa para fornecer os cartões do auxílio-alimentação/refeição se efetivará mediante processo licitatório que será providenciado pela Comissão Permanente de Licitações e Contrato, em conformidade com as disposições constantes da Lei Federal n. 8.666/93 e posteriores alterações”, prevê a legislação.
Para isso, poderá ser concedido por meio de tiket, cartão, ou outra forma que melhor atenda os anseios da administração pública.
Porém, a lei indica que esse benefício “poderá ser suspenso, por Ato da Mesa Diretora, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção”.
O Dourados News apurou no portal da transparência da Câmara Municipal que somente neste ano já foram empenhados, liquidados e pagos R$ 185.620,00 de auxílio alimentação. (DouradosNews)
