O ano termina com quase meio milhão de presos

Retrospectiva 2009 – 30/12/2009

Este texto sobre Direito Penal faz parte da Retrospectiva 2009, série de artigos sobre os principais fatos nas diferentes áreas do Direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.

Em 2007, já se afirmava, sobre as principais decisões do STF, do STJ, e da maioria dos tribunais inferiores, em matéria penal, uma
“trajetória descontínua, marcada por avanços e retrocessos, no tocante à eficácia do conjunto de direitos e garantias constitucionais do acusado. 

Em um cenário como este, não é possível se determinar, com segurança, uma tendência predominante, seja no sentido de uma jurisprudência mais rigorosa, em conformidade com um direito penal de forte característica punitiva, seja na linha oposta, de uma jurisprudência de matiz garantista, no marco de um Direito Penal menos retribucionista e mais humanitário”
.
[1]
2009 não é diferente. Deixa para trás (poucas) decisões importantes, outras lamentáveis, que marcam as incertezas dos tempos atuais. 

A crise global, a “prosperidade” decorrente da “marolinha” etc., tudo a influenciar, sobremodo, o comportamento dos cidadãos e do Judiciário.
Juízes e demais atores do direito penal não tiveram tempo suficiente para digerir, à fórceps, os efeitos da (nefasta) reforma processual penal (Leis 11.689, 11.690 e 11.719 de junho de 2008). 

O processo digitalizado, num País de excluídos (recentes pesquisas indicam que somente 7% da população tem acesso a internet), impulsionado pelo Superior Tribunal de Justiça, e a Meta 2 (meta é Justiça, não julgamentos açodados), do Conselho Nacional de Justiça, são desafios que só o tempo será capaz de revelar o acerto.

No plano legislativo, seguindo tendência de constitucionalização do processo, com a aceitação de regras e garantias fundamentais, o ano iniciou com a elaboração, por Comissão de Juristas[2] instituída pelo Senado Federal, de anteprojeto do Código de Processo Penal (PLS 156/2009). 

Nele estabelecem-se, em síntese, direitos e garantias, e, especialmente, regras de interpretação, a fim de evitar os conhecidos “contorcionismos” realizados pela utilização dos “princípios” da proporcionalidade e razoabilidade, invariavelmente empregados contra os cidadãos, no verbo ministro Eros Grau, quando do julgamento do HC 95.009.

Por lamentável, o texto não foi submetido, como desejo dos membros da Comissão, à sociedade civil, para discussão e debate. 

Foi ele transformado, à socapa, em projeto de lei, retirando, assim, a real possibilidade de se debater, com tranquilidade necessária, sobre seus avanços e retrocessos. O Legislativo tem tempo próprio; diferente, pode-se dizer. 

Este tempo, no mais das vezes, sempre vai de encontro ao necessário para que projetos de leis de tal envergadura sejam debatidos e amadurecidos. Não por outro motivo, temos leis e mais leis que não se prestam a absolutamente nada. 

Resta agora, tão só, que o Congresso Nacional, que vem realizando audiências públicas pífias, tenha calma, bastante calma, antes de oferecer, ao Brasil, um CPP que se coadune com a realidade do século XXI.

De curioso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal teve número menor de processos penais autuados (1.333, em 2008 foram 1.553, e, em 2007 foram 5.655).[3] 

Em contrapartida, o de ordens concedidas em habeas corpus foi maior (364 concedidas, 305 integralmente, 30 de ofício e 31 parciais) do que em 2008 (355 concedidas, 34 parciais). 

Isto, por si só, indica que a constitucionalização do processo leva tempo para contaminar os demais graus de jurisdição, que não conseguem, ou não desejam, bem interpretar a Carta de 1988.

Entre os julgados, alguns se destacaram por sua repercussão, (re)marcando evolução jurisprudencial ou consolidando-a, com a edição de súmulas vinculantes. Para o direito criminal, destacam-se as de nº 9, 11 e 14.

Fonte: Revista Consultor Jurídico