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Senado aprova recursos extraordinários do Fundeb e prevê penalização de prefeitos

Senado aprova recursos extraordinários do Fundeb e prevê penalização de prefeitos

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O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), uma proposta que destina recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) não utilizados para pagar profissionais do magistério da educação básica da rede pública. O PL 556/2022 é relatada pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

Além de garantir que os valores sejam repassados aos trabalhadores da educação, o PL ainda vai penalizar os prefeitos e governadores que não pagarem os precatórios, suspendendo os repasses de recursos federais aos gestores que não honrarem com o compromisso de quitar a dívida com os docentes.

Também foi aprovado pelos senadores uma um conjunto de mudanças no Estatuto do Idoso. Proposto pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), o PL 4.438/2021, que entrou na pauta de votações do dia, adiciona ao estatuto um capítulo que equipara suas penalidades às da Lei Maria da Penha. A ideia, conforme a senadora, é agilizar as ações de segurança em casos de violência contra pessoas idosas. O projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

O texto determina que, caso um idoso sofra violência ou esteja na iminência de sofrê-la, a autoridade policial deve iniciar imediatamente a Justiça para que se decida em até 48 horas a adoção das medidas protetivas cabíveis. A requerimento do Ministério Público ou da própria vítima, o juiz pode aplicar a suspensão ou restrição do porte de arma de fogo ou o afastamento do agressor do domicílio do idoso.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) nº 38, que institui a Frente Parlamentar de Defesa das Fronteiras Brasileiras no Senado.

O PL 3.846/2021, do deputado André Fufuca (PP-MA), que regulamenta as bulas digitais de medicamentos, estabelecendo normas como “conteúdo completo e atualizado, idêntico ao da bula impressa”, e “formato que facilite a leitura e a compreensão” foi retirado da pauta.

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