Votação da PEC do Foro Privilegiado no Senado deve acontecer nesta quarta
Foi adiada para esta quarta-feira (24) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado.
24/05/2017 08h37
Por: Agência Senado
Foi adiada para esta quarta-feira (24) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado. O pedido foi feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator do texto, devido à diminuição do número de senadores presentes na sessão plenária de terça (23). Para aprovar uma PEC, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 49 senadores.
Aprovada em primeiro turno no final de abril, a PEC 10/2013 extingue o foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
A proposta acaba com os foros especiais para ministros de estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de Justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do TCU, procurador-geral da República, embaixadores, membros de Tribunais de Contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público.
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
