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Vendas pela internet com regras mais rígidas já estão valendo

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15/05/2013 07h35

Sites terão que prestar informações como endereço físico da empresa, oferecer um canal de atendimento eficiente e o contrato de compra dos produtos

Está em vigor desde ontem o Decreto Federal nº 7962/13, que traz inovações relevantes para as vendas online no País. Agora, lojas virtuais são obrigadas a prestar informações básicas, como fornecer nome e número do CNPJ da empresa, endereço físico e eletrônico, contrato de compra, informar todos os detalhes essenciais sobre o produto (incluindo riscos à saúde e à segurança), além de oferecer um canal de atendimento válido para o consumidor.

As regras valem também para os sites de compra coletiva, que dentre as obrigações impostas devem exibir com destaque o nome da empresa e número do CNPJ, ou do CPF (caso a venda seja feita por pessoa física), além do endereço físico e eletrônico do fornecedor. Os sites deverão ainda informar a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato e o prazo para utilização da oferta pelo consumidor.

Segundo a advogada Jane Resina, especialista em Direito Digital, as lojas terão que respeitar, a partir de agora, o direito de arrependimento, ou seja, o consumidor pode desistir da compra no prazo de sete dias úteis, sem precisar apresentar qualquer justificativa. A loja terá a obrigação de retirar o produto na casa do comprador e estornar o valor pago, depositando-o na conta, bem como proceder ao não lançamento da transação na fatura do consumidor ou ao estorno do valor já lançado. “Mesmo o Decreto não citando prazo para o direito de arrependimento, deve prevalecer o que já está no Código de Defesa do Consumidor, ou seja, sete dias corridos. Após a comunicação com o site, este deve responder ao consumidor em até cinco dias”, explica.

As lojas virtuais que desrespeitarem as novas regras poderão receber multas, suspensão temporária e até mesmo o fechamento definitivo.

Por: Folha de Dourados

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