TSE impede o aumento de cadeiras no Legislativo de Dourados
Câmara de Dourados deve recorrer a decisão do Supremo Tribunal Federal
Em vão – 05/04/2008
A Câmara Municipal de Dourados não deixará que o esforço dos vereadores em votar às pressas a alteração na Lei Orgânica do Município (LOM) para criar mais cinco vagas, seja em vão e cogita recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para assegurar as 17 vagas nas eleições deste ano.
Isto ocorre devido ao fato da assessoria de imprensa do Tribunal Superior Eleitoral ter confirmado, na tarde de ontem, que valerá para 2008 a Resolução 21.702, de 2 de abril de 2004, que diminuiu o número de vereadores nos municípios. Para o juiz eleitoral Rui Celso Barbosa Florence, diante desta posição do TSE, a ação dos vereadores de Dourados perdeu o efeito.
O juiz eleitoral André Borges disse que os vereadores foram ‘corajosos’ em fazer a mudança, mas prevê ‘dor de cabeça’. Especialista em legislação eleitoral, o advogado José Valeriano Fontoura informou que o procedimento da Câmara, de alterar a LOM, foi correto. ‘Mas a Lei Orgânica não pode prevalecer sobre a interpretação dos dispositivos constitucionais pelo STF. Se o número de vereadores fixados pela lei fugir da tabela de proporcionalidade, que leva em conta população e número de veradores, a ação fica sem efeito. A menos que a população de Dourados tenha aumentado muito desde 2004, justificando a criação de mais cinco vagas’, conclui.
Fonte: Folha de Dourados/ Correio do Estado
