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Tribunal de Justiça altera lei sobre remuneração de servidores

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Diário Oficial – 22/02/2008

 
Projeto de Lei 007/08, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, altera dispositivos das leis 3.309 e 3.310, de 14 de dezembro de 2006, para fixar uma regra remuneratória para os cargos de Técnico Judiciário, Escrevente Judiciário, Escrivão e Técnico de Nível Superior. A proposta foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado. Segundo a justificativa do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Carlos Brandes Garcia, a proposta define os valores a serem pagos aos servidores estatutários nomeados para cargos comissionados ou função de confiança. A remuneração não poderá ultrapassar aos valores pagos aos técnicos judiciários e escreventes judiciários. A nova tabela prevê o valor pago ao técnico de nível superior, entre R$ 3.513,59 e R$ 11.387,83, com a comissão paga a nível de representação de gabinete oscilando entre 31% e 77% da função. O adicional de funçaõ equivalerá entre R$ 198,10 e R$ 2.597,13. Para o escrivão, o valor da remuneração é o mesmo, com o percentual de representaçaõ de gabinete variando entre 17% e 73%, com o adicional de função sendo de R$ 1.324,57 e R$ 2.106,85. Segundo Brandes Garcia, as alterações propostas “visam a adequação desse instrumento legal ao Plano de Cargos e Carreira, em face das alterações ora propostas bem como sanar pequenos erros de redação”.

Fonte: Folha de Dourados

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