TJ/MS manda Atacadão indenizar cliente que teve bolsa furtada

Justiça – 27/05/2009

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) confirmou a sentença que manda a empresa de Campo Grande Atacadão, Distribuição e Comércio Ltda., a pagar uma indenização de R$ 5,5 mil a uma cliente que compra na mercado e tivera a bolsa furtada. A corte estadual acatou ontem a ação de reparação por danos morais movida por Izelda Prestes Dorneles. De acordo com o processo, Izelda conta que sua bolsa foi furtada dentro do supermercado e, por isso, ingressou com a ação com a ideia de ser ressarcida dos danos causados pela falta de segurança no local da ocorrência. Pela decisão, supermercado foi condenado a pagar R$ 500,00 por danos danos materiais e R$ 5.000,00 referentes aos danos morais, segundo comunicado publicado pela assessoria de imprensa do TJ-MS. O atacadão recorreu da sentença alegando em síntese que “o que tem nos autos é verdadeiro ato de terceiro, ao qual em hipótese alguma concorreu a apelante, não podendo ser responsabilizada quanto aos prejuízos sofridos por clara disposição do art. 12, §3º, III, CDC” . O desembargador Sérgio Fernandes Martins, entendeu que “nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º, se for comprovada a inexistência do defeito ou a verificação da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Ainda de acordo com o relator, “[Izelda, a cliente] teve sua bolsa roubada enquanto realizava compras no supermercado, não podendo assim, falar de culpa exclusiva da vítima, pois esta não agiu de forma a possibilitar ou concorrer para a ocorrência do dano, em razão da expectativa da existência de segurança no local. Igualmente, não há culpa exclusiva de terceiro, que atuou com extrema agilidade, de modo a impedir a reação da vítima, pois o supermercado tinha o dever de prestar a necessária segurança aos seus clientes”. Segue o magistrado em seu despacho “a expectativa criada na consciência do consumidor é aquela segundo a qual terá condições de segurança para realizar o consumo a partir do momento em que ingressar no supermercado, sendo obrigação do estabelecimento comercial eliminar qualquer risco causado à integridade patrimonial do consumidor.” O desembargador escreve ainda que o supermercado possui ferramentas para detectar furto de mercadorias, evitando prejuízos a seu patrimônio, logo há também que garantir a segurança de seus consumidores. Ao concluir sua fundamentação, o magistrado afirma que “a sentença que reconheceu a responsabilidade do apelante em ressarcir os danos sofridos pela apelada, deve ser ratificada.” Sobre o recurso adesivo da cliente, o Atacadão alegou que o valor fixado a título de danos morais deveria ser majorado de R$ 5.000,00 para R$ 50.000,00, diante da gravidade do ato e de suas consequências. Na interpretação do relator, “o recurso não merece, igualmente, provimento, esta é uma questão subjetiva, que se submete a critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo a reparação constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao ofensor.” Assim, a 1ª Turma Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo supermercado e deu parcial provimento ao recurso adesivo apenas para fixar o termo inicial dos juros legais da data do ocorrido, nos termos do voto do relator.

Fonte: Folha de Dourados