Geral – 04/06/2008

TJ analisa hoje pedidos de intervenção em três municípios

O Tribunal de Justiça, que faz reunião hoje (4/6), a partir das 14h, para sessão plenária de julgamentos, tem em pauta dezoito processos. Serão analisados pelos desembargadores: uma ação direta de inconstitucionalidade, nove mandados de segurança, um agravo regimental em cumprimento de sentença em mandado de segurança, um agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em mandado de segurança, três pedidos de intervenção estadual em município, um agravo regimental em mandado de segurança, um agravo regimental em precatório de requisição de pagamento e um processo de embargos de declaração em mandado de segurança.2007.035137-9 – Conclusão de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, requerida pelo Ministério Público Estadual, com pedido de concessão de medida cautelar, com o objetivo de declarar inconstitucionais os artigos 1º, 2º e 3º e do anexo III da Tabela III da Lei Complementar nº 60/2006, do município de Naviraí, por violação ao artigo 1º, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a desigualdade gerada pela escolha da base de cálculo para arbitrar o valor do imóvel a ser tributado ao artigo 150, caput, da Constituição Estadual, em virtude da não-observância das normas do sistema tributário nacional, o que, segundo o MPE, estaria acarretando a cobrança de um imposto insuportável para os proprietários de imóveis de Naviraí.2007.027893-4 – Trata-se de pedido de intervenção estadual em face do Município de Terenos, sob o argumento de que não foi cumprida decisão judicial proferida em 23 de dezembro de 2004, nos Autos nº 041.03.01619-0. Segundo os autos, A. & A. alega que pactuou um acordo judicial com A. A. de A., pelo qual transferiu a esse um crédito no valor de R$ 70.823,33 (setenta mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), que detinha empenhado na Prefeitura Municipal de Terenos. A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo indeferimento do pedido.2008.002773-2 – M. A. U. ajuíza pedido de intervenção estadual no município de Dourados, com a alegação de que, embora tenha sido expedido e formalizado o precatório para pagamento de débito no valor de R$ 3.933,65 (três mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), cujo valor foi incluído no orçamento, não foi feito o respectivo pagamento. A PGJ opina pelo indeferimento do pedido.2008.002802-6 – Trata-se de pedido de intervenção no município de Dourados, requerido por G.M.C., em decorrência do não-pagamento do Precatório nº 2006.006867-7, no valor atualizado de R$ 5.302,79 (cinco mil, trezentos e dois reais e setenta e nove centavos). A PGJ opina pelo indeferimento da decretação da intervenção do Estado de Mato Grosso do Sul no município de Dourados.2008.006675-8 – Mandado de segurança impetrado por E.T.S. em face do Governador do Estado de MS, com a alegação de que foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de técnico de enfermagem no município de Ponta Porã. Sustenta que o certame está prestes a perder a validade e, até a presente data, não foi convocada para tomar posse, embora haja necessidade comprovada de provimento do cargo. A PGJ opina pela concessão da ordem.

Fonte: Folha de Dourados