Tetila: ‘Não devo, portanto não vou pagar’

Resposta – 07/05/2008

A Prefeitura de Dourados, na administração do prefeito Laerte Tetila, informa que rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa Monreal Corporação Nacional de Serviços e Cobranças S/C Ltda em 7 de março de 2001, por meio do decreto nº132.
O prefeito afirmou que só não rescindiu no primeiro dia da sua administração, porque primeiro foi realizado um processo administrativo que averigou a situação. De acordo com Tetila, na sua administração nenhum centavo foi cobrado por meio dessa empresa. ‘Não pago o que não devo’, disse Tetila no final da tarde desta terça-feira (6).
Como a divulgação dessa suposta condenação aconteceu no final da tarde de hoje (6) a equipe da Procuradoria Geral do Município continuará analisando o caso amanhã (7) pela manhã para dar encaminhamento aos processos jurídicos desse caso.
Amanhã (7), o decreto nº132 pode ser enviado aos interessados da imprensa.ÍNTEGRA DO DOCUMENTODECRETO Nº 132, DE 7 DE MARÇO DE 2001’Rescinde contrato celebrado em 01 de fevereiro de 2000, com a empresa Monreal Corporação Nacional de Serviços e Cobranças S/C Ltda’. O PREFEITO MUNICPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO os motivos elencados no processo administrativo 004/2001/AGM (que se encontra apensado ao processo administrativo nº 3.162 de 07 de março de 2001), CONSIDERANDO os princípios que regem a administração pública, em especial da legalidade, da moralidade e razoabilidade, DECRETA:
Art 1º Fica rescindido unilateralmente, nos termos do inciso I, do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e com base no parecer AGM/EFF/nº 004/2001, constante no processo administrativo nº

3162/2001, o contrato celebrado em 01 de fevereiro de 2000 com aempresa Monreal Corporação Nacional de Serviços e Cobranças S/C Ltda, cujo objeto versava a prestação de cobrança amigável ou judicial e o recebimento de débitos de contribuintes par ao Município de Dourados.Art 2º Em decorrência da rescisão indicada no artigo 1º desse decreto, fica o Município de Dourados responsável pela execução dos serviços até então executados pela empresa MONREAL.Art 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, em 07 de março de 2001José Laerte Cecílio TetilaPrefeitoDavid LourençoSecretário Municipal de Fazenda

Fonte: Folha de Dourados