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Técnicos do TCU propõem que governo explique onde conseguirá recursos para PEC dos Benefícios

Técnicos do TCU propõem que governo explique onde conseguirá recursos para PEC dos Benefícios
Fachada do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília Foto: Divulgação/Flickr TCU

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A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) propôs que o governo federal explique de onde virão os recursos destinados à PEC dos Benefícios. O documento é do dia 12 de julho, mas o gabinete do relator analisa se ele será acatado e, então, enviado para o Ministério da Economia para os esclarecimentos necessários.

A Proposta de Emenda à Constituição possibilita ao governo gastar, por fora do teto de gastos, mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, reforçar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e incentivar a redução de tributos do etanol.

O texto foi aprovado pelo Congresso no dia 14 de julho por 469 votos a favor, 17 contra e 2 abstenções.

A proposta da área técnica do TCU acontece após uma representação ajuizada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), no dia 4 de julho. Conforme apontado, ele busca apurar se a PEC “adere às normas do Direito Financeiro”, como o teto de gastos e a lei de responsabilidade fiscal.

De acordo com a conclusão do documento, “foi reconhecido o risco às finanças públicas advindo da proposta. Consequentemente, propõe-se que o Ministério da Economia apresente esclarecimentos sobre as repercussões fiscais da PEC”.

Os técnicos recomendaram, então, que sejam feitas seis perguntas à administração federal:

  • Qual o valor anual necessário para atender o novo grupo de beneficiários do Auxílio Brasil?
  • Qual a estimativa de custo do Auxílio Brasil para 2023?
  • Quais serão as fontes de financiamento do gasto público com a aprovação da PEC?
  • Quais serão as fontes de recursos destinadas ao custeio da ampliação do Auxílio Brasil em 2023? – considerando apenas a majoração permanente do número de beneficiários
  • Quais os impactos direto e indireto estimados no endividamento público em 2022 e em 2023 decorrentes da ampliação de despesas primárias com a aprovação da PEC?
  • Quais são as ações planejadas pelo Ministério da Economia para atender ao Teto de Gastos e ao mesmo tempo adotar medidas que possibilitem aumento de despesas primárias?

Caso o relator da representação, Aroldo Cedraz, aceite as recomendações, é sugerido que o Ministério da Economia tenha 15 dias para responder ao TCU.

A CNN entrou em contato com o Ministério da Economia para comentários, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.

(CNN)

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