TCE quer reexaminar as contas do ex-prefeito de Aquidauana
Política – 27/04/2008
O ex-prefeito de Aquidauana, Raul Freixes (PDT), interpôs junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) pedido de revisão do parecer nº. 007/2007, apresentado pelo órgão, contrário à aprovação da prestação de contas da sua administração referente ao exercício de 2000.
Com o recurso, o ex-prefeito impede que o processo, que tramita na Câmara Municipal, seja apreciado e julgado de imediato pelos vereadores em plenário, com base no artigo 216 do Regimento Interno do TCE.
A Corte deve reanalisar o processo com vistas a novo julgamento, por isso o presidente do TCE, conselheiro Cícero Antonio de Souza, solicitou formalmente a devolução dos balancetes financeiros de 2000 ao presidente do Legislativo, vereador Terly Garcia (PP).
Os conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado), por unâmidade de votos, haviam rejeitado as contas do ex-prefeito por ter comprovado que “não existia nos arquivos da municipalidade quaisquer documentos fiscais ou mesmo registros que justificassem as alterações efetuadas na prestação de contas anual relativa ao exercício de 2000”.
Ou seja, o ex-prefeito, à época, desviou a finalidade dos recursos públicos “sem comprovação documental e sem a autorização do Poder Legislativo Municipal no valor R$ 3 milhões, conforme balancetes financeiros (janeiro a dezembro/2000) encaminhados pelo TC e protocolados na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal no dia 28 de fevereiro deste ano.
MPE e Comissão de Finanças
O promotor de justiça José Maurício de Albuquerque havia solicitado à Câmara Municipal cópia integral do processo apreciado pelo tribunal com o objetivo de avaliá-lo. Por sua vez, o presidente da Comissão de Economia e Finanças da Casa de Leis, vereador Cipriano Mendes Costa, havia concedido ao ex-prefeito Raul o amplo direito de defesa com a finalidade de ele justificar a utilização dos R$ 3 milhões dos cofres públicos num prazo de 15 dias após o recebimento da notificação encaminhada pelo presidente.
Fonte: CMA
