TCE permite que prefeitos e vereadores recebam 13º

MS – 24/11/2007

Mato Grosso do Sul é um dos nove estados brasileiros onde os Tribunais de Conta autorizaram prefeiros e vereadores a receber o 13º salário, desde que haja leis municipais nesse sentido. Reportagem da Folha On Line aponta que o benefício será concedido apesar de a Constituição proibir o pagamento de “gratificações” ao salário de quem possui cargo público eletivo. Em outros sete estados, com base nesse entendimento, os Tribunais de Contas proibiram prefeitos e vereadores de ganhar a remuneração extra. Presidente e vice-presidente da República também recebem o benefício, segundo a assessoria de imprensa do Planalto. (Campo Grande News).

Fonte: Folha de Dourados