Estado – 17/06/2010
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) disponibilizou em seu site na Internet as conclusões do Seminário Nacional sobre Projeto de Lei de Qualidade Fiscal, realizado em São Paulo, no período de 22 a 24 de março passado. O objetivo é divulgar entre os conselheiros e auditores substitutos de conselheiros dos Tribunais de Contas o resultado final a ser enviado ao Congresso Nacional, assim como permitir que técnicos, jurisdicionados e a população em geral possa acompanhar o debate sobre o tema.
De acordo com o coordenador da Unidade Local de MS do Promoex (UEL/MS), Alexandre Augusto Brandes, o relatório está organizado de modo a permitir uma visualização rápida do conteúdo do substitutivo do Senador Artur Virgilio ao PLS 229/2009 e 248/2009 que está em fase de audiência pública no Senado Federal; da proposta dos participantes técnicos e conselheiros do referido seminário e, na terceira coluna, as justificativas das referidas propostas.
Segundo Brandes este material deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional depois de aprovado pelo conjunto dos Tribunais de Contas, pela ATRICON, ABRACOM e IRB, dando a posição dos mesmos sobre matéria tão relevante e atual. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal já começou a realizar Audiências Públicas a respeito deste Projeto.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) tem como presidente o conselheiro Salomão Ribas Junior; conselheiro Severiano Costandrade, como presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e Francisco Andrade Netto, como presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM).
A Coordenação da ATRICON/IRB junto ao PROMOEX convidou os Tribunais de Contas do Brasil para participarem de Seminário Nacional objetivando a discussão do Substitutivo apresentado pelo Senador Arthur Virgílio ao Projeto de Lei do Senado n° 229/2009, que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, alterando dispositivos da LC 101/2000 a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e ao Projeto de Lei n° 248/2009, que estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a qualidade na gestão e dá outras providências.
Fonte: TCE/MS
