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Taxa de publicidade opõe empresários e vereadores

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29/08/2013 09h42

Definitivamente a Câmara Municipal de Dourados vive um inferno astral. Depois da ocupação de 40 dias por estudantes universitários ligados ao Movimento Passe Livre que gerou muita polêmica e desgaste político aos vereadores e ao prefeito Murilo Zauith (PSB), agora o Legislativo se vê às voltas com outro enfrentamento que terá muita repercussão: a bitributação da taxa de publicidade.

Ocorre que a rejeição em primeira votação, na terça-feira (27), ao projeto de lei da vereadora Délia Razuk (PMDB) que prevê a alteração do parágrafo único do artigo 310 da Lei Complementar 071 isentando a cobrança da taxa de fiscalização sobre placas e letreiros de fachada de prédios do comércio e prestadores de serviços, provocou a união dos empresários contra a postura dos vereadores da bancada controlada pelo prefeito na Câmara.

No final do ano passado, o Executivo encaminhou e o Legislativo aprovou uma lei complementar alterando pelo menos 30 artigos do Código Tributário Municipal de Dourados, o que desagradou o empresariado, pois criou novas taxas e as já existentes foram reajustadas.

De acordo com a vereadora Délia Razuk, após a regulamentação do Código Tributário a prefeitura passou a lançar cobrança de tributos, linear, para todos os CNPJs, tributando a taxa de publicidade sobre as fachadas dos prédios, tanto do comércio como dos prestadores de serviços.

Ainda segundo a vereadora, a cobrança exercida pelo executivo não está correta, pois o artigo 313 do CTM que trata das isenções, prevê que são isentos da taxa de fiscalização de publicidade as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio, as que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público.

“Concluímos que as fachadas dos prédios, sejam comerciais ou de prestadores de serviço, não podem ser tributadas, pois estão isentas, nos termos do próprio Código Tributário Municipal”, considerou Délia.

O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Dourados (CDL), Cândido Gimenes, é enfático: “É uma dupla cobrança. Os empresários já pagam este tributo no momento em que vão registrar a empresa”, disse garantindo que medidas serão tomadas para mobilizar todos os comerciantes. Na próxima terça-feira (03 de setembro), o projeto deve entrar na pauta da Câmara para a segunda e última votação.

Délia Razuk frisa também “que o projeto não pende de vício de iniciativa, e não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a referida alteração não caracteriza renúncia de receita, já que o artigo 313 já prescreve a isenção da cobrança da taxa para as placas e letreiros dos prédios, e o projeto somente deixa mais claro que as fachadas não poderão ser tributadas”.

Dos 19 vereadores com assento na Câmara Municipal, apenas um não esteve presente: Dirceu Longhi (PT) que se encontrava em Brasília acompanhando o secretário municipal de Agricultura Familiar, Landmark Rios, em audiências relativas à pasta.

Votaram a favor do projeto de Délia Razuk, apenas os vereadores Elias Ishy (PT), Virginia Magrini (PP) e Nelson Sudário (PSC).

Votaram contra: Pastor Sérgio Nogueira (PSB), Pedro Pepa (DEM), Raphael Matos (PTB), Aguilera (PSDC), Bebeto (PDT), Idenor Machado (DEM), Cido Medeiros (DEM), Pastor Cirilo (PTC), Alan Guedes (DEM), Juarez do Esporte (PRB), Mauricio Lemes (PSB), Marcelo Mourão (PSD), Silas Zanata (PV) e Madson Valente (DEM).

Por: Folha de Dourados

Foto/Ilustração/Arquivo

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