STJ confirma decisão que determina à Enersul devolução em dinheiro a consumidor de MS

Geral – 14/05/2010

Em decisão de relatoria do ministro Herman Benjamin, publicada em 11/5, o STJ confirmou decisão do TJ/MS que reconheceu que a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – Enersul utilizou-se de uma base de cálculo equivocada no período compreendido entre 2005 e 2007 e cobrou indevidamente as faturas de energia elétrica no Estado.
Segundo o advogado Danny Fabrício Cabral Gomes, de Cabral Gomes Advogados Associados, que representou na ação a parte vencedora, o fato gerou o enriquecimento ilícito da Enersul e prejuízos para toda a comunidade consumidora.
Ainda de acordo com o causídico, o fato foi confessado pela Enersul, sendo que no relatório da CPI da Enersul, entenderam os deputados estaduais de MS que:
” (…) O Contrato de concessão tem como cláusula essencial o equilíbrio econômico-financeiro. Além disso, todo serviço de interesse público tem que preservar também a modicidade tarifária.
Mais que um conceito jurídico, o real sentido desta expressão – Modicidade Tarifária – significa além da justa remuneração devida ao prestador contratado pelo Estado, o respeito à capacidade de pagamento do cidadão.” (página LXVII) …
” (..) 15) Base de Remuneração Regulatória
O resultado foi a abertura de um procedimento que culminou com a expedição de um Termo de Notificação para que a empresa apresente as razões de diferenças na base bruta de R$ 383,6 milhões e R$ 185,2 milhões na base líquida (data-base 31 de dezembro de 2002). A empresa concessionária em resposta ao mercado admite açodadamente que reconhece as diferenças de R$ 194,3 milhões e R$ 97,1 milhões nas bases bruta e líquida, respectivamente.” (página LXXXVII)
Assim, o STJ mantendo o acórdão do TJ/MS decidiu que:
(i) São devidos honorários advocatícios pela Enersul;
(ii) Não merece acolhida a pretensão da Enersul que a devolução continue a ser realizada na forma estabelecida pela Aneel, ou seja, mediante descontos nas faturas de energia elétrica, mas sim em dinheiro de uma só vez.
(iii) Compete à Justiça Estadual – e não à Justiça Federal – processar e julgar ações em que figuram como partes, de um lado, o usuário e, de outro, a empresa concessionária de energia elétrica.
Veja a decisão na íntegra
RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.554 – MS (2010/0055197-2)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A – ENERSUL
ADVOGADO : PAULO TADEU HAENDCHEN E OUTRO(S)
RECORRIDO : TEC MAC INFORMÁTICA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES E OUTRO(S)
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:
AÇÃO DECLARAT