STF restringe prisão a devedores de pensão alimentícia

Geral – 04/12/2008

Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) proíbe a prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Por meio do programa “SOS Advogado”, da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), o profissional D. C. D., de Mato Grosso do Sul, já havia sido beneficiado por entendimento semelhante e acabou livre da prisão.Para o presidente da OAB/MS, Fábio Trad, a decisão do STF fortalece uma tendência jurídica de mandar para a cadeia apenas criminosos, cuja liberdade coloque em risco a segurança da população. Segundo Trad, a prisão civil choca com a Constituição e não pode ser utilizada como um instrumento para resolução de problemas de natureza civil.“O Supremo entende que é preciso solucionar o caso. Se a pessoa não paga pensão é preciso saber se não paga porque não quer ou porque não pode”, argumenta Trad. Ele acredita que, a partir da decisão, poderão ser analisadas, caso a caso, as prisões motivadas pelo não pagamento da pensão alimentícia.
O pai devedor ainda terá prisão decretada, mas na delegacia poderá fazer as justificativas e não ser preso, conforme avaliação do delegado.O presidente da Ordem explica a decisão do STF pode ser considerada como um “freio” para estas prisões. “O entendimento é para que a prisão seja excepcional”, completa.Também na sessão de ontem do STF, ficou definido que infiéis depositários podem ser enquadrados na mesma situação.

Fonte: CG News