STF julga hoje ação sobre benefício a PMs excluídos em MS

Política – 24/04/2008

O STF (Supremo Tribunal Federal) continua nesta quinta-feira (24) o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos do estatuto dos policiais militares de Mato Grosso do Sul que garante às famílias do PMs com mais de 10 anos de serviço o recebimento de pensão de no mínimo 70% do que recebiam ao serem desligados ou excluídos em razão de sentença transitada em julgado.
Depois de ter colhido os votos dos ministros Eros Grau (relator), Menezes Direito, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowiski, que julgaram improcedente a ação, e dos ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Celso de Mello, que a julgaram procedente, o julgamento foi adiado para coletar os votos dos demais que estavam ausentes.
A ação foi proposta, em 1996, pelo então governador Wilson Barbosa Martins (PMDB).
A lei complementar n° 53, de 1990, que dispõe sobre o estatuto dos PMs do Estado, garante ainda o reajuste nos valores pagos de acordo com o praticado para o pessoal da ativa. A ação alega que o dispositivo demonstra favoritismo ao igualar PM demitido ou excluído, em razão de condenação criminal, com policial militar falecido. Esse foi o argumento do então procurador-geral do Estado, ou seja, que a lei fere a Constituição Federal, ao igualar o PM demitido ou excluído por condenação criminal ao PM falecido.
A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) argumenta ainda que a lei estadual vai de encontro à legislação federal, já que a lei federal n° 6.880/80 dispõe que o PM excluído do serviço não deverá manter qualquer vínculo com a corporação.
Outra alegação do procurador-geral do Estado consiste em que seria da competência da União legislar sobre normas gerais de garantias de PMs e corpo de bombeiros militares.
O objetivo da lei deveria ser garantir auxílio aos filhos menores de policiais militares desligados ou excluídos. Um benefício similar ao auxílio-reclusão para as famílias dos policiais civis, que, no entanto, é paga somente enquanto estes estiverem presos.
O Supremo já havia negado por unanimidade o pedido de liminar na ação. A PGR (Procuradoria-Geral da República) opinou pela improcedência da ação.

Fonte: Midiamax