O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, contra o estabelecimento de prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analise pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (PL).
As ações já haviam sido negadas pela relatora, ministra Cármen Lúcia. Agora, o plenário virtual decidiu manter a decisão.
O voto da magistrada, em desfavor dos recursos apresentados contra decisões anteriores, prevaleceu. Estas definições prévias negaram três mandados de segurança que apontam suposta omissão do presidente da Câmara.
“Sem comprovação dos requisitos constitucionais e legais para o seu processamento válido não há como dar seguimento regular ao presente mandado de segurança, faltante demonstração de direito subjetivo, líquido e certo dos impetrantes ao comportamento buscado e a ser imposto e de ato omissivo da autoridade apontada como coatora”, disse.
Em seu voto, Carmen Lúcia afirmou não existir, no ordenamento jurídico vigente, norma que assegure a “pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment”.
Por isso, segundo a ministra, a alegada demora na apreciação e no encaminhamento da denúncia apresentada “não se afirma como direito dos seus autores, por mais numeroso que seja o número de subscritores e de inegável peso cívico”.
O voto da magistrada foi acompanhado pelos outros dez ministros da Corte.
No plenário virtual, não há discussão, apenas apresentação de votos. Caso algum ministro peça vista (mais tempo para analisar o caso), o julgamento é suspenso. Em pedido de destaque, o processo é enviado ao plenário físico da Corte. Neste caso, cabe ao presidente do STF marcar o julgamento.
*Com informações de Marcelo Tuvuca, da CNN, em São Paulo