STF adia para o dia 22 o julgamento da Lei de Imprensa
Geral – 02/04/2009
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta quinta-feira (2) que o julgamento da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) deverá ser retomado apenas no dia 22 deste mês. Na quarta (1º), depois de apenas dois ministros votarem, a análise da ação em que o PDT pede a revogação da lei foi interrompida. Na ocasião, o presidente do STF, Gilmar Mendes, havia anunciado que o tema voltaria a ser discutido na sessão do dia 15 de abril. Nesta quinta, no entanto, a assessoria de imprensa do Supremo destacou que por “problemas de quorum e pauta”, a ação não poderá ser julgada no dia 15. O tema será incluído na pauta do dia 22, informa o STF. O julgamento não poderá ser retomado com rapidez, uma vez que a Suprema Corte não terá sessões plenárias na semana que vem. De acordo com a legislação que define os feriados forenses, os tribunais superiores não têm expediente “entre os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa”. As sessões plenárias do STF ocorrem sempre nas quartas e quintas-feiras. No entanto, as quintas são reservadas exclusivamente para pautas penais. Por isso, a impossibilidade de o julgamento da Lei de Imprensa ser retomado, por exemplo, no dia 16 – uma quinta-feira. Julgamento A sessão que iniciou julgamento da Lei de Imprensa foi suspensa com o placar de dois votos a zero a favor da revogação total da lei. O relator do processo, Carlos Ayres Britto, atendeu ao pedido do PDT, sugerindo a revogação da lei – editada em 1967, durante a ditadura militar. O ministro Eros Grau seguiu o entendimento do relator. Na retomada, nove dos 11 ministros do STF ainda deverão votar. Em fevereiro do ano passado, os ministros da Corte haviam concedido liminar (decisão provisória) que suspendeu a aplicação de 22 dos 77 artigos da lei. A medida, válida até julgamento definitivo do caso, revoga, por exemplo, as penas de prisão para jornalistas por calúnia, injúria ou difamação e a censura para “espetáculos e diversões públicas”. Os juízes de todo o país estão proibidos de tomar decisões com base nos artigos que estão suspensos da Lei de Imprensa. Eles, porém, estão permitidos a realizar julgamentos de jornalistas, com base no Código Penal, que prevê penas mais brandas. Enquanto no Código Penal, as penas não passam de dois anos de prisão, na lei as penas chegam a três anos de reclusão. Ayres Britto antecipou na quarta que deverá levar a plenário na volta do julgamento duas questões relativas ao exercício da profissão de jornalista – o direito de resposta e o de prisão especial. Segundo ele, ambos os temas precisarão ser regulamentados, em caso de revogação da lei.
Fonte: G1
