Abrão Razuk – Advogado e Ex-Juiz de Direito (*)
O ARTIGO 386 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL TRAZ SETE ITENS OS QUAIS AUTORIZAM AO MAGISTRADO DA VARA CRIMINAL ABSOLVER AO RÉU,CASO NÃO HAJA PROVA DA CONDUTA TIPIFICADA NOS ITENS ELENCADOS NESSE ENFOQUE.
O PROFESSOR DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS SUSTENTA QUE A SENTENÇA QUE ABSOLVE O RÉU COM BASE NO ITEM IV COM TRÂNSITO EM JULGADO FAZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COMO CONSEQUÊNCIA, IMPEDE A VÍTIMA DE AJUÍZAR A MENCIONADA AÇÃO CÍVEL.( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- ANOTADO
27 EDIÇÃO- PG. 341.
É IRREVELEVANTE A CORRENTE DO MESTRE DAMÁSIO QUE ADOTA A TEORIA FINALÍSTICA NO TEMA ABORDADO.INSPIROU-SE DA TEORIA FINALÍSTICA PROMADA DA ALEMANHA ELABORADA PELO JURISTA HANS WELZEL BEM COMO AS OUTRAS DOUTRINAS QUE PENSAM DIFERENTES DELE,COMO NELSON HUNGRIA- EX MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OUTROS PENALISTAS.ESSE ASSUNTO É IRRELEVANTE PARA O DESATE DO TEMA PROPOSTO QUE É “ A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS”
No entanto a Lei nº 11.690/2008 inovando a matéria ,incluiu entre as hipóteses do artigo 386,trouxe outro dispositivo de absolvição, fundada no seguinte dispositivo:” art. 386….IV do Código de Processo Penal : “estar provado que o réu não concorreu para a infração penal”.
Os penalistas Eugênio Pacelli e Douglas Fischer- em seus “COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SUA JURISPRUDÊNCIA “-10ª EDIÇÃO sustentam que “ TODA DECISÃO CRIMINAL FUNDADA EM JUÍZO DE CERTEZA VINCULA A INSTÂNCIA CÍVEL”.
ENTRETANTO O ARTIGO 66 DO CPP CONFIRMA O ENTENDIMENTO DO JURISTA E MESTRE DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS ACIMA ENFOCADO E DIZ “ NÃO OBSTANTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO JUÍZO CRIMINAL,A AÇÃO CIVEL PODERÁ SER PROPOSTA QUANDO NÃO TIVER SIDO CATEGORICAMENTE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO”,MAS
O ART. 386 TEM IV DO CPP TAMBÉM IMPEDE A AÇÃO CIVIL ,ASSIM ESTATUÍDO : “ ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL , FICANDO PROVADA A NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU ,LOGO É INCABÍVEL A AÇÃO CIVIL.
Com a mudança legislativa do artigo 386 item iv do cpp ,trouxe outra hipótese que impede a propositura da ação cível .
.Em resumo tanto o item I do artigo 66 como item IV do artigo 386 do cpp fazem coisa julgada no cível, por exemplo, “inexistência do fato” como “ estar provado que o réu não concorreu para a infração penal”.
De outro viés o artigo 67 do Código de Processo Penal também prevê da possibilidade da propositura da ação civil quando : “ não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I- o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação,II- a decisão que julgar extinta a punibilidade,III- a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime”.
A absolvição fundada na atipicidade do fato e a absolvição sumária, também não impedem do interessado propor a ação civil.
Logo, A sentença penal que transitou em julgado com absolvição que impede a ação civil é restrita ao passo que as demais hipóteses são viáveis e amplas com amparo nas provas e se o autor tem legitimidade e interesse na ação ação civil .
A sentença penal absolutória transitada em julgado que permite a propositura da ação civil é mais ampla em decorrência da lei processual penal. Logo a regra é a permissão da ação civil em decorrência da ausência da vinculação já que a ilicitude civil não depende da penal e essa narrativa é baseada na Doutrina e Jurisprudência.
Duas hipóteses a lei processual penal impedem a ação civil amparadas nos artigos 66,I e 386,IV.do Código de Processo Penal.
O impedimento da propositura da ação civil em decorrência da sentença penal é exceção e a sua propositura é a regra.
É ESSENCIAL QUE O JUÍZO DE CERTEZA DA SENTENÇA CRIMINAL DEVE SER BEM SÓLIDO,ASSIM ESSA AFIRMATIVA DEVE EXISTIR TANTO NA AÇÃO CONDENATÓRIA COMO NA ABSOLUTÓRIA PARA SE EVITAR INJUSTIÇA POR ERROR IN JUDICIANDO E ERROR IN PROCEDENDO.
O LEGITIMADO QUE PROPUSER A AÇÃO CIVIL DEVE FICAR ALERTADO SE SUA PRETENSÃO A AO AFORAR A AÇÃO CIVIL FOR JULGADA IMPROCEDENTE ESTARÁ SUJEITO AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA,OU SEJA, EM CUSTAS E VERBA HONORÁRIA.
DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
O STJ EM 16.02.2024 Pág. 533- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “ A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO TAMBÉM FAZ COISA JULGADA NA INSTÂNIA CIVIL,IMPEDINDO A AÇÃO CIVIL- ARTIGO 66 DO CPP. ISSO PORQUE PODE SER SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO NA INSTÂNCIA PENAL ( 64,PARÁGRAFO ÚNICO,DO CPP;QUANDO A INSTÂNCIA PENAL ENTENDER PELA EXISTÊNCIA DE CAUSA DA JUSTIFICAÇÃO,EM ENTENDIMENTO”
ESSA SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL CONFORME ESSE ACÓRDÃO DO S.T.F E ELE INVOCA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 64 DO CPP ASSIM ESTATUÍDO: “ INTENTADA A AÇÃO PENAL O JUIZ DA AÇÃO CIVIL PODERÁ SUSPENDER O CURSO DESTA,ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DAQUELA”.ESSE PODERÁ NO CASO PRESENTE NÃO É UMA FACULDADE E SIM, O JUIZ DEVERÁ SUSPENDER O CURSO DA AÇÃO CIVIL PARA SE EVITAR SENTENÇAS CONFLITANTES.
O MESTRE FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO SUSTENTA ESSA POSIÇÃO NO SEU LIVRO “ CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO- VOL I 12ª. EDIÇÃO=PÁG 230 EM COMENTO “QUE O JUÍZO CIVIL DEVA DETERMINAR A SUSPENSÃO SEM EMBARAÇO DO TEXTO LEGAL USAR A EXPRESSÃO “PODERÁ “,PARA IMPEDIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS EM RAZÃO DE AMBAS AÇÕES BASEAREM UM MESMO FATO E NA MESMA AÇÃO ANTIJURÍDICA ENTENDENDO QUE O VERBO PODERÁ HÁ DE SE TRANSMUDAR EM DEVERÁ ASSIM O JUÍZO CÍVEL SOBREESTANDO A AÇÃO CICIL ESTARÁ EVITANDO DECISÕES CONTRADITÓRIAS E VELANDO PELO DECORO E A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
SÃO IMPORTANTES PARA O TEMA ENFOCADO A PESQUISA DOS SEGUINTES ARTIGO S PERTINENTES A SABER; 64,65,66,67,68 E 386,IV PARA COMPREENSÃO DO ASSUNTO.
CONCLUSÃO :
SEM PREJUÍZO DO DISPOSITIVO NO ARTIGO ANTERIOR, A AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DO DANO PODERÁ SER PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL EM DESFAVOR DO AUTOR DO CRIME E,SE FOR CASO,CONTRA O RESPONSÁVEL CIVIL, REPRODUÇÃO DO TEXTO LEGAL.
MUTATIS MUTANDIS O BOM SENSO RECOMENDA QUE AQUELE QUE DESEJA POSTULAR A AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANO QUE TENHA MUITA FIRMEZA E BOA FÉ E CONSCIÊNCIA EM SUA DECISÃO DA POSTULAÇÃO, NO ENFOQUE AQUI ANALISADO, SOB PENA DE MOVIMENTAR O PODER JUDICIÁRIO TEMERARIAMENTE E SER CONDENADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM ESPEQUE DOS ARTIGOS 85 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PODE SER CONSIDERADO LITIGANTE DE MÁ-FÉ.
AUTOR: ABRÃO RAZUK- ADVOGADO E EX-JUIZ DE DIREITO E MEMBRO COMO JUIZ DO TRE/MS COM 4 MANDATOS,PELO PERÍODO DE 8 ANOS E DUAS VÊZES ASSUMI INTERINAMENTE A PRESIDÊNCIA DA DESSA HONRADA E IMPORTANTE CORTE DE JUSTIÇA,POR FIDALGUIA DOS INCLÍTOS PRESIDENTES EFETIVOS OS QUAIS MUITO ME HORARAM E EXPRESSO AQUI E AGORA, MINHA ETERNA GRATIDÃO,DO FUNDO DO MEU CORAÇÃO.
CAMPO-GRANDE,MATO-GROSSO DO SUL, 16 DE MAIO DE 2024.
E-MAIL: [email protected].
