Sanesul contrata sem licitação consultoria por R$ 1,34 milhão e legalidade do modelo é questionada

Nova contratação da Fundação Vanzolini ocorre após contrato de R$ 2,7 milhões para estudos e capacitação na mesma área. Sindicato cobra explicações sobre contratações diretas e sobre a base jurídica para a estatal assumir serviços de resíduos sólidos nos municípios

A entrada da Sanesul na gestão de resíduos sólidos ganhou um novo capítulo. A estatal contratou, sem licitação, a Fundação Carlos Alberto Vanzolini por R$2,7 milhões de reais em 28/07/2025 e agora em 27/08/2026 uma nova contratação no valor de R$1,346 milhão, com recursos próprios, para serviços técnicos relacionados à operação das estações municipais de transbordo de resíduos, logística e aterro sanitário nos municípios de Corumbá-Ladário eConsórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa (CIDEMA), em Jardim.

O extrato dos Contratos nº 605/2025 e de nº 678/2026, publicados no Diário Oficial do Estado nas datas supracitadas, preveem serviços técnicos operacionais contínuos de apoio à auditoria, treinamento e gestão. A publicação registra ainda que a assunção dos serviços pela Sanesul estava prevista para 25 de agosto de 2026.

Para o Sindágua-MS, duas questões precisam ser esclarecidas: por que a Sanesul volta a contratar diretamente a mesma instituição para atividades relacionadas aos resíduos sólidos e qual é a base jurídica para a estatal assumir esses serviços nos municípios?

“Estamos falando de serviço público e dinheiro público. Queremos conhecer os processos completos, as justificativas técnicas e jurídicas e, principalmente, saber qual modelo está sendo construído para os resíduos sólidos em Mato Grosso do Sul”, explica o presidente do Sindágua-MS, Lázaro de Godoy Neto.

Contratos com a mesma Fundação somam mais de R$ 4 milhões

Esta não é a primeira contratação da Fundação Vanzolini pela Sanesul para realização de consultorias relacionadas aos resíduos sólidos.

Conforme breve pesquisa no Diario Oficial, Em julho de 2025, a estatal celebrou o Contrato nº 605/2025, de R$ 2,7 milhões, também com recursos próprios. O objeto incluía avaliar a viabilidade técnica e econômico-financeira da gestão, operação e manutenção dos aterros sanitários de Corumbá-Ladário e do Consórcio CIDEMA, além de capacitar empregados da Sanesul para a gestão dos resíduos sólidos urbanos. “Quadros que segundo a estatal, em suas argumentações nas Ações Populares, não dispunha para operar os Sistemas de Esgotamento Sanitário, incluindo as suas Estações de Tratamento de Esgotos”, conforme os autores das ações tramitando no judiciário.

O termo de fiscalização descreve ainda serviços de capacitação e atualização da modelagem técnica, econômico-financeira e ambiental.

Os dois contratos somam R$ 4,046 milhões. Para o sindicato, a proximidade dos objetos exige explicações sobre o que foi entregue no primeiro contrato e por que uma nova contratação passou a ser necessária.

Lázaro questiona: “Primeiro são R$ 2,7 milhões para estudar a viabilidade, atualizar a modelagem e capacitar trabalhadores. Agora são mais R$ 1,346 milhão para apoio à auditoria, treinamento e gestão. Queremos que a Sanesul demonstre claramente onde termina um contrato e começa o outro e por que essas atividades não poderiam ter sido submetidas à concorrência? O que ficou demonstrado nesse Estudo de Viabilidade e Modelagem econômica financeira? Que quadros da SANESUL irão operar essas Estações de Tratamento se há déficit no quadro de pessoal?”.

O Sindágua-MS defende que os órgãos de controle verifiquem se os objetos são efetivamente autônomos ou se pode ter ocorrido eventual fracionamento indevido. Os documentos consultados, isoladamente, não permitem afirmar que houve fracionamento ilegal, mas, para a entidade, justificam fiscalização e será encaminhado ao Ministério Público para manifestação.

Lei 14.026: como a Sanesul assumiu os serviços?

Outra questão levantada pelo sindicato está na própria forma pela qual a Sanesul passou a atuar nessa área.

A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos integram os serviços públicos de saneamento básico. O artigo 10 da Lei nº 11.445/2007, com a redação dada pela Lei nº 14.026/2020, estabelece que a prestação de serviços públicos de saneamento por entidade que não integre a administração do titular depende de contrato de concessão mediante licitação prévia. A legislação também estabelece regras para outras formas de organização e prestação desses serviços.

Para o Sindágua-MS, a Sanesul precisa informar qual instrumento jurídico fundamenta a assunção dos serviços de resíduos dos municípios e como esse arranjo se enquadra na legislação.

O sindicato não afirma, sem acesso à documentação completa, que a transferência seja definitivamente ilegal, mas cobra que sua legalidade seja demonstrada. “Antes de contratar uma fundação para ajudar na gestão e na operação, existe uma pergunta: como a Sanesul recebeu esses serviços? Houve licitação? Qual contrato foi celebrado com os titulares? Em qual dispositivo legal esse modelo está amparado? Se o Governo entende que o arranjo é legal, apresente os documentos à sociedade”, ressalta Lázaro.

É importante a base legal dessa operação até por questões de segurança jurídica a estatal, aos seus futuros empregados concursados, para que não ocorra o que aconteceu quando efetivaram a privatização dos serviços de esgotos através de PPP -Parceria Público Privada.

O artigo 8º em seu inciso II, estabelece claramente que os Consórcios Intermunicipais podem atuar diretamente, mas é “vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório”, lembra o presidente do sindicato e por isso demonstra preocupação.

Contraste com a PPP do esgoto

O Sindágua-MS também questiona a diferença entre a atual expansão da Sanesul e os argumentos utilizados para a PPP do esgotamento sanitário.

Em 2021, a estatal firmou uma PPP de 30 anos com a Ambiental MS Pantanal para a prestação dos serviços de esgotamento sanitário previstos no contrato nos municípios atendidos pela Sanesul.

Ao defender a parceria, o presidente da estatal a época afirmava que a capacidade de investimento da empresa era limitada e apresentou a PPP como apoio financeiro e operacional. Inclusive, formalizou contratos de empréstimos com CAIXA e BNDES em 2025 e 2026, para obras de água e de esgotamento sanitário tendo como garantidor o Estado.

Para o sindicato, a questão é objetiva: se limitações financeiras e operacionais justificaram a parceria privada no esgoto, como a Sanesul assume agora outra atividade complexa enquanto contrata apoio técnico externo para executá-la?

“Para o esgoto, disseram que era necessário um parceiro privado porque a capacidade financeira e operacional da Sanesul era limitada. Agora a empresa assume resíduos sólidos e contrata milhões de reais em estudos, treinamento e apoio à gestão. Se existe possibilidade de estruturar essa atividade, por que não fortalecer a capacidade operacional própria da Sanesul?”, questiona Lázaro.

Sindágua-MS cobra documentos e fiscalização

O Sindágua-MS defende ainda que a entrada nos resíduos sólidos seja uma oportunidade para fortalecer a Sanesul, com quadro próprio, equipamentos, tecnologia e capacidade operacional.

Por isso, a entidade quer esclarecimentos sobre os contratos de R$ 2,7 milhões e R$ 1,346 milhão, os resultados efetivamente entregues e os instrumentos jurídicos utilizados para que a estatal assumisse os serviços relacionados ao CIDEMA.

Também defende que os órgãos competentes analisem a regularidade das contratações diretas, a relação entre seus objetos e a conformidade do modelo adotado com a legislação do saneamento vigente.

O presidente do sindicato explica que “já são mais de R$ 4 milhões em dois contratos com a mesma Fundação relacionados a essa nova atividade. Queremos saber o que foi entregue pelo primeiro, por que foi necessário o segundo e qual é a legalidade do modelo pelo qual a Sanesul está assumindo esses serviços”.

Para Lázaro, a questão central é o futuro da própria empresa pública e conclui afirmando que: “Se a estatal vai ampliar sua atuação para os resíduos sólidos, que seja para fortalecer seu quadro técnico e sua capacidade operacional. O que não podemos aceitar é uma Sanesul que assuma novas responsabilidades para depois depender de terceiros. A direção precisa colocar os documentos na mesa e explicar à sociedade o que está fazendo e com qual fundamento legal. A SANESUL não pode se tornar uma mera arrecadadora e pagadora de empréstimos que beneficie apenas o setor privado”.

Assessoria de Comunicação – Sindágua-MS