Sancionada Lei que regulamenta serviços de terceirização de hospitais
22/07/2015 04h55
Sancionada Lei que regulamenta serviços de terceirização de hospitais em MS
Por: Folha de Dourados
Os serviços prestados por hospitais de Mato Grosso do Sul serão repassados para as Organizações Sociais da Saúde (OSS). A Lei nº 4.698/2015 que regulamenta o repasse da gestão de hospitais no Estado foi publicada hoje (21) no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Pela medida o Poder Executivo “poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, à assistência social e ao atendimento à produção e à agricultura familiar, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei”.
De acordo com o texto, o governo do Estado também poderá estimular a qualificação como organização social do maior número possível de entidades de direito privado sem fins lucrativos, por meio de convites individualizados, com a finalidade de, mediante a constituição de banco cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração do contrato de gestão, maior concorrência entre os interessados, a fim de garantir que a melhor escolha seja feita pela Administração Estadual.
Conforme o governo do Estado, o objetivo maior é repassar somente a gestão de hospitais para organizações sociais, mesmo que a lei também disponha de realização de repasse da gestão para outras áreas. Segundo o Executivo Estadual, os critérios de contratação, incluindo os valores de repasses, serão estabelecidos conforme a necessidade de cada unidade de saúde.
Projeto
A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa após várias discussões entre entidades de saúde e governo estadual. O líder do governo na Casa de Leis, Rinaldo Modesto (PSDB), havia pedido a votação do texto em regime de urgência na última semana de trabalhos legislativos.
A matéria foi aprovada no último dia 16 com cinco emendas do deputado Pedro Kemp (PT) dentre as quais está a proibição do uso de OSs nos serviços de assistência social e agricultura familiar, uma vez que as modalidades não estão previstas na lei originária; e ampliar de dois para cinco anos o período de funcionamento das entidades para que elas possam assumir contratos com o governo estadual. bem como
O deputado acrescentou ainda dispositivos para que os contratos de gestão sejam fiscalizados pelos conselhos de saúde e que as comissões sejam compostas por servidores subordinados à auditoria estadual de saúde.
A nova determinação também protegerá os servidores que serão cedidos para as OSs, assegurando os direitos de promoção e aposentadoria de funcionário estadual, assim como as regras para julgamento de procedimentos administrativos e disciplinares. A previsão do governador Reinaldo Azambuja é de que hospitais de pelo menos quatro municípios de Mato Grosso do Sul, como Dourados, Aquidauana, Ponta Porã e Corumbá comecem a ser administrados por OSS.



