Sancionada lei que altera nomenclatura da Polícia Civil
Estado – 23/12/2009
O governador André Puccinelli (PMDB) e o secretário estadual de Justiça
e Segurança Pública, Wantuir Jacini, sancionaram a Lei Complementar
140/09, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do
Sul.
A partir de agora, o órgão passa a contar com o cargo de delegado-geral
da Polícia Civil, que substituirá a nomenclatura atual de diretor-geral
da Polícia Civil. Foram alterados os critérios de promoção por
merecimento, que passam a ter critérios objetivos definidos, e será
feita por meio de listra tríplice.
A nova legislação mantém os mesmos critérios para ingresso, como ter
idade entre 21 e 45 anos, e nível superior. No entanto, para o cargo de
delegado, bastará ser Bacharel em Direito.
Os delegados só poderão ser preso em flagrante delito ou com “ordem
escrita e fundamentada do juízo competente” com comunicação imediata ao
delegado-geral. A proposta contou com o aval dos delegados e dos
agentes de Polícia Civil.
Fonte: CG News
