Com o início do ECA Digital, crianças e adolescentes terão regras mais rígidas no ambiente digital, incluindo o uso de redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais. A partir de agora, as plataformas devem organizar seus mecanismos para se adequar ao público infantil, com possibilidade de serem suspensas caso descumpram as normas.
Ainda assim, a proibição de certas ferramentas e a obrigatoriedade de medidas colocam em risco o funcionamento de algumas plataformas. Este é o caso do Roblox, voltado a jogos e experiências virtuais, e de sistemas como o Linux, essenciais para a infraestrutura e criação de softwares.
Pelo texto, a legislação obriga empresas de tecnologia a remover conteúdos de abuso ou exploração infantil, além de adotar ferramentas de controle parental e verificação de idade.
Desde terça-feira (17), lojas virtuais de aplicativos (Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um “sinal de idade”, via Interface de Programação de Aplicações. O recurso permite que outros aplicativos identifiquem a faixa etária do usuário e cumpram a lei sem expor dados desnecessários.
A lei também proíbe caixas de recompensas (loot boxes), comuns em jogos eletrônicos, como o Roblox. Essas caixas são itens virtuais que podem provocar comportamentos compulsivos, segundo especialistas. Rolagem infinita, autoplay de vídeos e monetização de conteúdo sexual estão entre as proibições.
Aplicação gradual
O gestor sênior de Tecnologia Daniel Meirelles explica que nenhum aplicativo ou jogo será bloqueado de forma imediata ou em massa. Ele aponta que a suspensão de serviços ocorrerá em caso de descumprimento das regras previstas no ECA Digital, mediante decisão judicial.
“O banimento do Linux não é previsto no escopo do ECA Digital. Porém, qualquer plataforma digital que não implemente mecanismos para a verificação da idade dos usuários poderá sofrer as penalidades previstas na lei. É importante dizer que as obrigações do ECA Digital são focadas principalmente em plataformas, aplicativos e serviços online, não no sistema operacional em si”, ressalta o especialista e autor do livro “O Cibernauta”.
Segundo ele, o Roblox está no centro do debate da nova legislação por ser uma plataforma com muitos usuários menores de idade, grande interação social e uso de moeda virtual e compras dentro do jogo.
“A plataforma deverá implementar controles mais rígidos para a verificação de idade e proteção de menores, remover conteúdos impróprios e moderar as experiências do jogo conforme a idade. Técnicas como a rolagem infinita também entram no escopo da lei. Quando direcionadas a menores, podem ser limitadas ou adaptadas. No fim, o ECA Digital não busca restringir a internet, mas sim torná-la mais segura para quem mais precisa de proteção”, reforça.
Principais pontos do Eca Digital
- Verificação de idade: implementação de mecanismos confiáveis que impeçam a autodeclaração simples do usuário. Fica proibida a simples autodeclaração de idade (apenas clicar em “tenho +18 anos”);
- Supervisão parental reforçada: menores de até 16 anos só poderão acessar redes sociais caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal, com controle de tempo e gastos. As plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental;
- Publicidade e algoritmos: a nova lei proíbe o uso de dados de crianças e adolescentes para direcionar anúncios;
- Design e Interface: configurações de proteção da privacidade e dos dados pessoais devem vir no nível máximo por padrão;
- Sinal de idade: lojas de aplicativos (Google Play/Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um “sinal de idade”, via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário, sem expor dados desnecessários, e cumpram a lei;
- Jogos e recompensas: proibição de loot boxes (caixas de recompensa com itens aleatórios virtuais comprados com dinheiro) em jogos acessados pelo público infantojuvenil. É uma espécie de mecanismo de “caixa surpresa” em jogos, onde se paga sem saber o que vai ganhar, como se fosse algo obtido na sorte;
- Erotização: proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta;
- Uso compulsivo: as empresas devem projetar interfaces que evitem o vício ou uso compulsivo de produtos ou serviços (proibição, por exemplo, o autoplay infinito para crianças);
- Prevenção e proteção: as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes deverão criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos;
- Remoção de conteúdo: obrigatoriedade de remover e reportar imediatamente conteúdos de exploração sexual, violência física, uso de drogas, automutilação, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.
(Informações R7)
