03/05/2013 13h33
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou relatório favorável a projeto sobre o controle e a fiscalização do repasse aos empregados da gorjeta cobrada sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A votação na CAE está prevista para o dia 14.
O PLC 57/2010 estabelece multa para o empregador que não transferir os valores dentro dos prazos fixados.
A proposta considera gorjeta não apenas a quantia dada espontaneamente pelo cliente, mas também o valor cobrado pela empresa como serviço.
A empresa deverá lançar a gorjeta na nota fiscal e reter 20% do valor para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados. O que sobrar deverá ser repassado integralmente aos trabalhadores.
O projeto institui uma comissão de empregados para acompanhar e fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta. (Jornal do Senado)
