Repasse a município não considera mudança populacional
Brasil – 13/10/2007
O cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), é feito com base nos dados populacionais fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e não leva em contas mudanças na população de um ano para o outro. Segundo o secretário de Macro-Avaliação Governamental do TCU, Marcelo Eira, alterações como uma grande migração populacional podem prejudicar o município, já que o número de habitantes aumenta, sem acréscimo no repasse do FPM.Para o TCU, isso não pode ser considerado, porque a informação com a qual ele trabalha é a informação oficial enviada pelo IBGE. Então, se o IBGE trabalhou com estimativa, o que vale para o TCU é o dado que o IBGE manda. Isso porque a própria lei diz que compete ao IBGE informar a população, o TCU não interfere nesta contagem, diz Eira.Para amenizar possíveis prejuízos, o secretário lembra que os municípios têm um prazo legal de 20 dias após a publicação dos dados populacionais do IBGE para contestar as informações e solicitar uma correção. Depois do dia 31 de outubro, que é quando o TCU recebe os dados do Instituto, as informações não podem mais ser alteradas.Eira diz que erros na contagem populacional podem até ocorrer, mas não compete ao TCU questionar os dados. O TCU não tem competência para questionar tecnicamente o trabalho do IBGE. Um questionamento desta natureza pode ser feito na Justiça, mas não no TCU, afirma.Segundo Eira, para o cálculo da distribuição do FPM são usadas as estimativas do IBGE, nos anos em que não há censo nem contagem populacional. Os dados sobre a população de um ano são usados para calcular o FPM do ano seguinte.O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional, composto por 22,5% do que é arrecadado com o Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). No ano passado, foram transferidos R$ 29,5 bilhões para os municípios brasileiros.A distribuição do FPM é feita de acordo com a população de cada município. Por exemplo: um município que tenha até 16,9 mil habitantes tem um coeficiente de participação de 0,6 pelos primeiros 10 habitantes e mais 0,2 para cada 3.396, ou fração excedente.
Fonte: Agência Brasil
