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‘Reconvenção à luz do novo Código de Processo Civil’, por Abrão Razuk

'Reconvenção à luz do novo Código de Processo Civil', por Abrão Razuk
Advogado Abrão Razuk

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Inovação para melhor.

Abrão Razuk

O artigo 315 do CPC estatui reconvenção assim: “O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”.

O artigo 343 do Novo CPC mercê da Lei nº 13.015 de 16 de março de 2015 que está na vacatio legis e entrará em vigor em 18 de março de 2016 estatui: “Na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”.

Comparando os dois textos legais acerca da reconvenção, achei a redação do artigo 343 do NCPC superior tecnicamente ao texto previsto no artigo 315 do Código Buzaid. O NCPC previu o instituto jurídico da reconvenção em apenas um artigo e seis parágrafos. Observa Pontes de Miranda sobre a obra já citada nesse artigo, página 172: é interessante observar-se que o recente instituto se fez obrigatório, como de interesse público. Como se vê, a reconvenção acompanhou as situações sociais de Antiguidade, da Idade Média e de nossos dias.

A reconvenção é ato processual formal, tem de ser expressa e nunca só inferida. Não se admite reconvenção no processo de execução, onde não se contesta, mas se embarga (art. 736 CPC). Ensina Humberto Teodoro Jr., que na “reconvenção, o réu passa a chamar-se reconvinte e visa elidir a pretensão do autor, dito reconvindo, formando contra este uma pretensão de direito material, de que se julgou titular conexa ao direito invocado na inicial, e que tenha sobre ele eficácia extintiva ou impeditiva”.

A inovação importante foi o chamamento ao processo de terceiro. O parágrafo 3º do artigo 343 do NCPC diz que “a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro”. O processualista Cássio Scarpinella Bueno, no livro já citados, às fls. 258 preceitua o seguinte: “Assim, compete ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (caput), sendo cabível a reconvenção em face do autor e de terceiro (§ 3º) e também que o réu litisconsorcie-se com terceiro para reconvir (§ 4º). Agindo o autor como substituto processual, a reconvenção deve ter como fundamento relação relacionada ao substituído, ainda que o autor mantenha o status de substituto processual para a reconvenção (§ 5º)”.¹

O sujeito ativo da reconvenção é o réu e o passivo é o autor. Em regra, a reconvenção é direcionada do réu em relação ao autor. Agora, também terceiro pode figurar como litisconsorte passivo na reconvenção e segue a figura do substituto processual que só pode ser o autor reconvindo. Distingue-se porém que o autor é intimado na pessoa do seu advogado, ao passo que o terceiro que integra a lide deve ser citado, obrigatoriamente, sob pena de nulidade processual. Os autores Tereza Arruda Alvim Wambier e os outros no livro “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo” – Ed. RT, 2015, pg. 343, nos dá o seguinte exemplo:

“Mera ação de cobrança, o réu pode alegar em sua defesa a compensação até o valor do crédito postulado pelo autor e, em reconvenção, pedir o pagamento da diferença que resta a seu favor”.

Outro exemplo: o autor pede rescisão de contrato por inadimplemento contratual do réu e o réu promove sua defesa e postula reconvenção sustentando também a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel vez que o autor deixou de pagar as parcelas vencidas do contrato e portanto sua posse é injusta. Cabe reconvenção no processo trabalhista? Sim. Há duas correntes: Autores como Mozart Victor Russomano, Antônio Lamarca e Arnaldo Süssekind entendem que não cabe reconvenção no processo trabalhista, uma vez que a CLT não prevê tal instituto, apenas prevendo no artigo 767 da CLT a compensação e a retenção como matéria de defesa. Já para outros tais como Sérgio Pinto Martins, Amauri Mascaro, Wilson de Souza Campos Batalha e outros, o referido instituto é perfeitamente cabível no processo trabalhista tendo em vista a previsão contida no artigo 769 da CLT. Usando-se, assim, o CPC na forma subsidiária, em face da omissão da consolidação trabalhista.

Entretanto, Valentim Carrion em seu livro “Comentários à CLT”, Ed. Saraiva, Ed. 2014 – pg. 690, assevera, “estando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil jungida à harmonia com a sistemática adotada pelo legislador consolidada, forçoso é concluir que a definição demanda tarefa interpretativa mediante o cotejo do preceito que se pretenda ver aplicada com a sistemática da CLT (TST, Ag.E.RR.-4-Marco Aurélio, Ac.Tp. 469/87).

É possível legalmente de acordo com o artigo 767 da CLT a defesa alegar a compensação e a retenção como matéria de defesa. Exemplo, segundo Valentim Carrion – o empregador retém e não paga o 13º salário e o empregado não cumpriu o aviso prévio. Só pode ser alegada essa matéria como defesa consoante o artigo 767 da CLT.

Enunciado 47/TST: “a compensação só pode ser arguida com a defesa, ficando preclusa a possibilidade de arguição posterior.” – TST – Súmula 18 – “a compensação na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista”. Outro exemplo dado por Carlos Henrique Bezerra sustenta que a compensação é instituto de direito material que pode ser invocado no processo do trabalho nas seguintes hipóteses: a) matéria de defesa; b) por meio de reconvenção. A reconvenção só pode ser arguida no processo de conhecimento. Como sempre o jurista Pontes de Miranda em sua obra “Comentários ao Código de Processo Civil – Tomo IV”, pg. 173, assevera: “no processo da Justiça do Trabalho cabe a reconvenção conforme os princípios. O que importa saber-se se é para conhecer da ação que se propõe em reconvenção tem a competência a Justiça do Trabalho é porém satisfeita”.

Havendo desistência do autor da ação principal não impede que o juiz decida a reconvenção.

Há autonomia de ação principal com a reconvenção embora seja no mesmo processo, tudo em nome da economia processual e da celeridade.

Segundo Cássio Scarpinella Bueno em seu livro “Novo Código de Processo Civil Anotado”, Ed. Saraiva, 2015, p. 258:

“O caput do artigo 343 deixa claro que a iniciativa será feita na própria contestação (na mesma peça escrita/impressa ou arquivo digital) e não em petição avulsa, ainda que a reconvenção não pressuponha apresentação de contestação (§ 6º). Tampouco ela está vinculada à sorte da ação originária (§ 2º)”.²

Do recurso na reconvenção

Segundo o entendimento da Professora Teresa Arruda Alvim Wambier e outros na obra já citada, pg. 344, asseveram:

Agravo de Instrumento. É cabível o recurso de Agravo de Instrumento das decisões de indeferimento liminar da reconvenção (art. 345, parágrafo único), bem como das decisões de julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356, § 5º).

O NCPC prevê o Agravo de Instrumento nos artigos 1.015 a 1.020.

Das ações no juizado das pequenas causas

Nas ações que seguem a Lei 9.099/95 é vedada a reconvenção. Todavia, o artigo 31 da referida Lei permite o pedido contraposto. Estatui este artigo:

“Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do artigo 3º da Lei 9.099/95, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia”.

O § 6º do artigo 343 do NCPC estatui: “O réu pode propor reconvenção independente de oferecer contestação”.

Aqui, o legislador consagrou a autonomia da ação e de reconvenção.

Esse instituto é norteado pelos princípios da economia e celeridade processual.

A lei permite que a sentença não precisa ser mais dada num único ato processual como no Código vigente.

Conclusão: a Lei 13.105 de 16 de março de 2015 a vigorar em 18/03/2016, inovou para melhor o instituto de reconvenção, salvo melhor juízo.

Em, 5 de maio de 2015.

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