Receita prorroga o prazo até o dia 20

Supersimples – 16/08/2007

A Receita Federal prorrogou pela segunda vez o prazo para as micro e pequenas empresas aderirem ao Supersimples, segundo informou a Folha Online. Agora, ele vai até o dia 20 de agosto. Também foram prorrogadas as datas finais para a adesão ao parcelamento especial de débitos tributários e para que Estados e municípios definam as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços).
A resolução que dilata esses prazos será publicada no ‘Diário Oficial’ de amanhã e a decisão foi tomada para que os segmentos que foram incluídos pelo Congresso Nacional na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas tenham tempo para aderir ao novo regime tributário, que começou a vigorar em julho, e, principalmente, participar do parcelamento especial em até 120 meses.
A resolução que definiu a prorrogação também alterou a data do vencimento da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) referente ao mês de julho. O prazo final para o pagamento foi prorrogado para o dia 31 de agosto. A mesma data é o prazo final para o pedido de cancelamento de opção ao Supersimples. Para fazer parte do Supersimples, a empresa precisa faturar até R$ 2,4 milhões por ano e não ter débitos com União. Estados e municípios.
Por essa razão, a Receita criou um parcelamento especial para que essas empresas possam quitar os seus débitos federais em até 120 meses com parcela mínima de R$ 100. A adesão ao Supersimples, o cancelamento da migração automática e o pedido de parcelamento podem ser feitos na página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Fonte: Folha de Dourados