Puccinelli contesta piso salarial para professores no STF
Ação – 30/10/2008
O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), e mais quatro governadores ajuizaram ontem uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra dispositivos da lei que estabeleceu piso salarial de R$ 950 para professores na educação básica. Para os governadores, a lei extrapolou a idéia inicial de uma fixação do piso da carreira e criou “regras desproporcionais” ao regular o vencimento básico (não o piso) e dar jornada menor de trabalho aos professores dentro das salas de aula. Segundo eles, a lei federal causará despesas exageradas e sem amparo orçamentário nos Estados.Conforme a assessoria de imprensa do STF, a Adin também questiona o item da lei que prevê que o professor dedique um terço da carga horária de trabalho em atividades fora da sala de aula. A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), apontou que a exigência forçará os Estados a contratarem mais professores. “Nenhum governo estadual tem orçamento para isso”, frisou, após ser recebida pelo vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso.Um dos pontos mais contestados é a denominação de vencimento básico em vez de piso. “Isso significa que toda a gratificação que venha por horas-extras, docência e premiação incidirão sobre o vencimento, e infelizmente não temos orçamento para isso, o que nos impossibilita de cumprir outra lei, a de Responsabilidade Fiscal”. A ação também foi assinada pelos governadores do Paraná, Roberto Requião (PMDB); de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB); e do Ceará, Cid Gomes (PSB). Eles disseram ter o apoio de Roraima, São Paulo, Tocantins, Minas Gerais e Distrito Federal.
Fonte: CG News
