Prorrogado prazo para Declaração Anual do Produtor Rural

Governo – 14/05/2010

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicou hoje (14), no Diário Oficial, uma resolução prorrogando o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2009 e o prazo de validade do Cartão do Produtor Rural (CPR). 
De acordo com a resolução, ficam prorrogados, até 31 de maio de 2010, o prazo para entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-basede 2009, previsto no art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998 e o prazo de validade do Cartão do Produtor Rural (CPR) com vencimento anteriormente prorrogado para o dia 30 de abril de 2010. 
A resolução pode ser consultada no site www.imprensaoficial.ms.gov.br , na edição de hoje (14).

Fonte: Folha do MS