Proposta quer acabar com obrigatoriedade do exame da OAB
Brasil – 23/02/2008
O Projeto de Lei 2426/07, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), prevê o fim da obrigatoriedade de aprovação no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para que o bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado. Atualmente, se não for aprovado no exame, o candidato não pode advogar.Bolsonaro afirma que, de acordo com a Constituição, só as faculdades reconhecidas pelo MEC (Ministério da Educação) podem qualificar os alunos para o exercício da profissão.Ele considera, portanto, inconstitucional a exigência de aprovação do exame da OAB, prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).O projeto foi apensado ao PL 5054/05. Os projetos tramitam em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: uol.com
