Proposta limita imposto de renda sobre ações trabalhistas

Projeto – 07/03/2008

O Projeto de Lei 2512/07, do deputado Raul Henry (PMDB-PE), limita em 3% a alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos originários do pagamento de ação trabalhista que beneficie um trabalhador de forma individual, e cujo valor não ultrapasse os 40 salários mínimos. Pela legislação atual, sobre esses rendimentos incidem as alíquotas normais do IR, podendo chegar ao patamar de até 27,5% sobre o total do crédito a ser recebido pelo trabalhador. A proposta do deputado abrange apenas as decisões trabalhistas de procedimento sumaríssimo (no qual o juiz é obrigado a proferir a sentença em apenas 15 dias). Esse procedimento foi incluído na CLT pela Lei 9.957/00 e abrange somente as ações individuais, cujo valor cobrado alcance até 40 mínimos e em que constem os dados da parte cobrada (réu).

Fonte: Câmara Federal