Promulgada lei que estabelece regra para condução de cães
Lei – 14/02/2008
O presidente da Assembléia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB), promulgou dez projetos de lei aprovados pelos parlamentares, entre eles, o que estabelece regras para criação e condução de cães das raças pitt bull, rotweiller, doberman, bul terrier, dogo argentino, pastor alemão, fila brasileiro e outros de porte físico e força semelhante.
Pela legislação publicada hoje no Diário Oficial, os proprietários desse animais terão que apresentar declaração de finalidade de criação do animal, com registro de seguro contra danos que o animal possa causar a terceiros. Nos municípios onde não houver entidade ou órgão público oficialmente reconhecido para a emissão dessa documentação, o registro deve ser feito na Polícia Civil local. Os animais só podem ser conduzidos por pessoas com idade superior a 18 anos, com uso de guia curta. O cão deve estar com focinheira e enforcador de aço. Pela lei, fica proibida a permanência desses animais em praças, jardins, parques públicos e nas proximidades de unidades de ensino.
OUTRAS LEISO presidente da Assembléia também promulgou lei que trata da instalação de banheiros em terminais rodoviários. Pela legislação, é obrigatória a higienizaçao do banheiro para uso dos passageiros e funcionários do terminal. As outras leis promulgadas pela Assembléia Legislativa tratam da destinação de 5% das residências de programas habitacionais para idosos, instalação de hidrômetros, instituição do programa de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulher, combate à exploração sexual, declaração de utilidade pública de grêmio recreativo em Anastácio, disciplina a atividade de centro de formação de condutores e disciplina processo administrativo de declaração de utilidade pública.
Fonte: TV Morena
