Projeto de lei apresentado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer assegurar à mulher vítima de violência doméstica, o direito de receber auxílio financeiro do Programa Mais Social, do Governo de Mato Grosso do Sul.
Apresentado pelo deputado Marçal Filho (PSDB), a proposta legislativa determina que para ter direito aos R$ 200, a mulher precisa registrar boletim de ocorrência denunciando o agressor; estar residindo em outro local que não o teto do agressor; estar com medida protetiva decretada em seu favor; e provar sua incapacidade de prover sua subsistência e que não recebe qualquer outro benefício pecuniário da previdência social.
Segundo o texto proposto, a concessão do direito é condicionada a uma avaliação física e psicossocial que constate os danos à mulher decorrente da violência física e/ou psicológica sofrida e será realizada por profissionais da saúde da Secretaria do Estado de Saúde.
O auxílio financeiro será cancelado, em caso de falecimento da beneficiária e por desatendimento das condicionantes ou pela constatação de irregularidade na sua concessão.
De acordo com a justificativa do projeto, o problema da violência doméstica no seio familiar, principalmente em desfavor da mulher, é um problema social, causado pela cultura machista perpetuada pela sociedade que incute na cabeça de muitas pessoas que a mulher deve ser submissa, que culpa quem na verdade é vítima, e ainda vê o homem como ser superior.
A proposta legislativa precisa passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para ir ao plenário e ser votada pelos deputados.
