Projeto cria cadastro estadual de terras públicas em MS
Geral – 30/09/2009
O deputado estadual Zé Teixeira (DEM) apresentou nesta terça-feira, na Assembléia Legislativa, proposta de criação de um cadastro estadual de terras públicas em Mato Grosso do Sul. O projeto de criação do cadastro, de autoria do democrata, abrange as terras públicas rurais e urbanas, da União, do Estado e dos municípios, com o objetivo de tirar eventual dúvida quanto à natureza da propriedade. Pela proposta, o Estado elaborará, administrará e atualizará o Cadastro, constando o georreferencimento das áreas públicas rurais, além de todos os dados relativos à titularidade, como cadeia dominial, sua origem e destinação. Em sua justificativa, Zé Teixeira assinala que o projeto tem a finalidade de delimitar as terras públicas e definir, por exclusão, quais são terras privadas. O deputado observa em sua propositura que a questão do domínio do solo sempre foi ponto relevante na história brasileira, tanto das terras públicas como as privadas. “Ocorre que, muitas vezes, por falta de um estudo adequado, especificando dados relativos à titularidade, cadeia dominial e origem destas terras, acaba-se criando uma lide objetivando declarar o verdadeiro proprietário dessas terras: seria a União, o Estado, ou por exclusão, o particular”, destaca. De acordo com o texto protocolado na Mesa Diretora da Assembléia, Zé Teixeira destaca dispositivo da Constituição Federal que prescreve sobre terras públicas e devolutas. “A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária”, pontua o deputado, ao fazer menção ao artigo 188 da Constituição, citando ainda como base os parágrafos 1º e 2º do mesmo dispositivo.
Fonte: Conjuntura
