Proibição da venda de tinta aerossol a menor
CMA – 29/09/2009
A proibição da venda de tinta em embalagens tipo aerossol a menores de 18 anos é o que determina projeto de lei que será examinado hoje pela Comissão do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA), às 9h. Pelo PLC 138/08, as embalagens deverão conter a advertência da interdição de venda aos menores e que pichação é crime. Em seu parecer favorável ao projeto (PLC 138/08), Gim Argello (PTB-DF) sugere emenda para ressalvar que a prática do grafite não é crime, desde que consentida pelo proprietário do imóvel ou pelos órgãos responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio público.Está na pauta da comissão o PLC 50/06, que autoriza o INSS a receber de três empresas, como pagamento de dívidas, imóvel no município de Tailândia (PA) com área superior a 33,6 mil hectares. A autorização atende a compromisso firmado pelo governo brasileiro, em 1998, de converter 10% da Amazônia Legal em área de preservação ambiental.
Fonte: Folha de Dourados
