‘Programa Minha Casa’ permite regularização fundiária
Habitação – 01/05/2009
Representante do Ministério das Cidades afirma, em audiência da Comissão de Direitos Humanos, que o programa habitacional do governo pode acelerar a legalização de moradias no País.O diretor do Departamento de Planejamento Urbano da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Celso Santos Carvalho, sustentou nesta quarta-feira que a Medida Provisória 459/09, que define as linhas gerais do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, contém dois dispositivos que podem acelerar a legalização de ocupações urbanas irregulares.Carvalho participou de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir com movimentos sociais e autoridades propostas de efetivação do direito humano à moradia adequada. O primeiro dispositivo citado por ele autoriza a regularização de moradias em área de proteção ambiental, desde que o projeto de urbanização implique em melhora das condições ambientais da área. O segundo permite que o município elabore o projeto de regularização dos imóveis destinados a moradia em seu território. “Essa medida provisória, se aprovada com esses dois pontos, vai resolver inúmeros problemas de regularização fundiária”, previu. De acordo com Carvalho, desde 2003 apenas 117 mil famílias, de um total de 1,7 milhão que tentaram, conseguiram regularizar a situação de sua moradia. “O processo é extremamente complexo, cheio de entraves. Não existe uma lei federal de regularização fundiária”, afirmou. Em sua opinião, a MP 459 vai ajudar a resolver isso e dar mais agilidade ao procedimento. “O direito ambiental vai ser compatibilizado com o direito à moradia”, explicou.Reação à criseO diretor avalia que o programa Minha Casa, Minha Vida, que prevê aportes de mais de R$ 60 bilhões em moradias populares, espelha o modo peculiar como o Brasil enfrenta o momento econômico conturbado. “Enquanto vários países tentam superar a crise com repasse de recursos para o setor financeiro, nós estamos colocando dinheiro em projetos para proporcionar moradia popular às famílias com renda mensal de até dez salários mínimos”, comparou.O deputado Paes de Lira (PTC-SP) vê o programa habitacional do governo por uma ótica diferente. “Eu lhes digo que qualquer governo que se diz popular deveria construir um milhão de moradias por ano, e não lançar esse programa às vésperas da eleição”, disse.O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que vai conversar com o relator da MP, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que ele acate emendas determinando que os municípios que primem por uma política de observar a função social da propriedade tenham preferência na distribuição dos recursos do programa; e que as unidades habitacionais sejam construídas em áreas com completa infraestrutura urbana.A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Gilda Pereira Carvalho, afirmou que, ao contrário do que ocorre atualmente, os novos assentamentos têm que observar os aspectos da infraestrutura urbana, ambiental e sanitária. “Os conjuntos habitacionais hoje são completamente desprovidos de estrutura básica”, afirmou.A reunião foi convocada para debater também o relatório da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Dhesca Brasil, que apontou um quadro de extrema gravidade em assentamentos urbanos em grandes cidades brasileiras.
Fonte: Folha de Dourados
