Programa de direitos humanos poderá gerar 27 projetos de lei

Direitos Humanos – 13/01/2010

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Decreto assinado pelo presidente da República abrange temas como democracia participativa, redução da pobreza, taxação de grandes fortunas e promoção de direitos das crianças.O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, tema de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atualiza os dois anteriores, de 1996 e 2002, implementados pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Dividido em seis eixos, o programa é fruto de debates entre a sociedade civil e o governo em conferências estaduais e nacionais. Para sua concretização em lei, o Executivo prevê que, nos próximos onze meses, serão enviados ao Congresso 27 projetos.O primeiro eixo da proposta é a “Interação democrática entre Estado e sociedade civil”, com foco no fortalecimento dos mecanismos de democracia participativa, como plebiscitos e referendos. Também é prevista a criação do Observatório Nacional dos Direitos Humanos, para subsidiar, com dados e informações, o trabalho de monitoramento das políticas públicas e de gestão governamental e sistematizar a documentação e legislação, nacionais e internacionais, sobre o tema.A parte de “Desenvolvimento e Direitos Humanos” prevê a inclusão social e econômica e o desenvolvimento sustentável. Entre as iniciativas, estão a expansão das políticas públicas de geração e transferência de renda para erradicação da extrema pobreza e redução da pobreza e o apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local, com o objetivo de reduzir as desigualdades entre as regiões e dentro delas.É previsto também o incentivo às políticas públicas de economia solidária, de cooperativismo e associativismo e de fomento a pequenas e micro empresas. Nesse eixo, estão a taxação das grandes fortunas e a inclusão dos sindicatos e da sociedade civil nos processos de licenciamento ambiental.Infância e juventudeO terceiro eixo é “Universalizar direitos em um contexto de desigualdades”, com a promoção de direitos de crianças e adolescentes, combate às desigualdades estruturais e garantia da igualdade na diversidade. Nesse sentido, estão previstas ações afirmativas e compensatórias para minorias como mulheres, idosos, ciganos, pessoas com deficiências e gays.Nesse capítulo, entram as ações relativas à propriedade da terra, com iniciativas para fortalecer a reforma agrária