Primeira Seção fecha o ano com 89 recursos repetitivos julgados
Institucional – 12/12/2009
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fechou o ano forense
com 89 processos julgados pela Lei dos Recursos Repetitivos
(11.672/08), sendo que mais da metade deles foi relatado pelo ministro
Luiz Fux. Nas duas últimas sessões, o ministro relatou 51 processos
repetitivos.
A primeira parte da sessão de julgamento,
realizado na manhã de ontem, foi quase que totalmente dedicada à
uniformização do entendimento da Corte sobre vários temas com questões
idênticas. Foram mais de 30 processos julgados pelo rito do processo
repetitivo.
Entre as decisões, questões referentes à
possibilidade de cobrança dos créditos provenientes de operações de
crédito rural cedidos à União pelo Banco do Brasil; ISS sobre os
serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam
atividades postais e telemáticas; e a aplicabilidade das leis
disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal.
A Seção
também aplicou a Lei dos Recursos Repetitivos para consolidar sua
posição a respeito da incidência de imposto de renda sobre o resultado
das aplicações financeiras realizadas por cooperativas; forma de
cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação
natalina; incidência do ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a
prazo; e base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços
de agenciamento de mão de obra temporária, entre outros temas.
O
ministro Luiz Fux comemorou os resultados obtidos pela Primeira Seção e
reiterou a importância do julgamento único de recursos com questões
idênticas para a uniformização da jurisprudência e garantia da
segurança jurídica.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte: STJ
