Previdência estadual retoma gestão unificada após cinco anos
Estado – 22/07/2008
Os deputados estaduais aprovaram na última sessão antes do recesso parlamentar o projeto de lei n° 98/08, do Executivo, que cria a Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), como gestora única do MSPREV – o Regime Próprio de Previdência do Estado. O superintendente de Previdência, Moacir Salles, assegura que a gestão única facilita inclusive o controle, a fiscalização.
Moacir evita apontar razões para o déficit da previdência e imputa o motivo do desequilíbrio entre contribuições e benefício à massa de inativos referente ao período em que não havia recolhimento, antes de 2001.
Uma das primeiras medidas, disse Moacir, é a formação de um banco de dados dos servidores ativos e inativos e posteriormente a realização da segregação do pessoal cujos benefícios não foram concedidos com base na contribuição. A Superintendência de Previdência deverá realizar recadastramento do pessoal, “para conhecer a clientela”.
Ainda conforme Moacir, do total da folha – R$ 670 milhões -, 70% representa o ônus do Tesouro Estadual, referente ao pessoal que não contribuiu, entretanto, ao segregar os beneficiários, o percentual não traduziria propriamente déficit, segundo ele. Atualmente, o Estado conta com cerca de 50 mil pessoas na ativa e 18 mil inativos e pensionistas.
O quadro não é novo. Demonstrativo do Ministério da Previdência atestava, por exemplo, em novembro de 2007, déficit mensal de aproximadamente R$ 8 milhões. Nesse mês, a soma das contribuições de ativos, inativos (civis e militares) e a contrapartida patronal foi de R$ 42.664.349,07. No mesmo mês, o MSPrev desembolsou R$ 50.697,297,04.
Agência
A criação da agência cumpre despacho da Coordenadoria-Geral de Auditoria, Atuária e Investimentos da Secretaria de Políticas de Previdência Social. A Coordenadoria recomendou a edição de legislação estadual previdenciária e adequação dos registros contábeis do regime previdenciário.
A agência extingue o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e assume os bens, direitos e obrigações deste.
Como unidade gestora única, os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública deixam de ser unidades gestoras de previdência e passam a ser apenas unidades de origem. Até então a gestão era múltipla.
Para 2008, a agência terá orçamento de R$ 362,46 milhões. Entretanto, a folha do Estado com a previdência para este ano é de R$ 670 milhões, já que a criação da Ageprev passa a ter efeito a partir de 1° de setembro. O orçamento, portanto, equivale ao período pós-setembro.
Gestão múltipla
O MSPrev, quando instituído, em 2001, tinha gestão unificada. Porém, em 2003, entrou em prática a descentralização da gestão. A mais nova unidade gestora foi a Defensoria Pública, neste ano.
A pedido do TCE, o MPE ajuizou uma ação no TJ em 2002 questionando a constitucionalidade dos principais artigos da lei n° 2.207/2000 (que criou o MSPrev). O TJ concedeu a liminar e em 2003 e acabou com a gestão única ao julgar o mérito da ação.
O MSPrev, como órgão previdenciário, só aceita em seus quadros servidores efetivos. A contribuição é de 11% do salário, para o servidor, e 20% da parte patronal. Os comissionados recolhem a contribuição ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
Fonte: Folha de Dourados



