Dourados – 04/10/2010
A Prefeitura de Dourados começou a fazer valer a lei da padronização dos veículos oficiais com o uso do brasão de armas do município. Publicada no Diário Oficial, a norma estabelece a identificação de toda a frota da administração municipal em conformidade com a Constituição Federal, ou seja, com a afixação do brasão do município nos veículos oficiais. De acordo com a Procuradoria Geral do Município, com a lei fica expressamente proibido o uso de logotipos institucionais (marcas criadas a cada mudança de administração) nos carros que compõem a frota do município.
A lei, aprovada pela Câmara de Vereadores, determina ainda o uso do brasão de armas do município nos veículos oficiais usados pelo prefeito e vice-prefeito, os quais devem ter também como identificação as placas especiais. O procurador Geral do Município, Adilson Josemar Puhl, disse que a padronização da identificação dos veículos oficiais com o brasão do município é uma forma de cumprir o que determina a lei. “Conforme o princípio da impessoalidade, a administração pública não pode fazer propaganda de sua gestão. Tem que prevalecer o interesse da coletividade”, explica o procurador. Em relação aos carros particulares que são locados para prestar serviço aos setores da administração pública, devem ser colocados também na parte interna do vidro dianteiro, adesivos que indiquem para qual órgão do município o veículo está disponível e também o horário de serviço. A mesma identificação precisa ser feita nas motocicletas. Com a nova lei, outra alteração que deve ser feita se refere à parte da frota do município que pertence à categoria dos serviços considerados essenciais. Nestes carros, além do brasão é preciso constar também informações que identifiquem o órgão aos quais pertencem. No caso das ambulâncias, por exemplo, deve haver a informação de que se trata de veículo a serviço da Secretaria Municipal de Saúde. Os veículos doados ao município pelos governos estadual ou federal podem, a partir de agora, conter indicações que dizem respeito ao repasse. Todas estas mudanças, segundo o procurador-geral do município, já estão sendo feitas de forma a atender as novas regras estabelecidas pela lei em vigor.
Fonte: douradosnews
