16/08/2013 08h33

Murilo envia à Câmara projeto de lei que incentiva regularização de lotes

Objetivo da proposta de isenção de ITBI é facilitar a regularização de imóveis avaliados em até R$ 50 mil em valores atuais

O prefeito Murilo enviou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei garantindo isenção do ITBI (Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis) a todos os loteamentos particulares, com característica de social ou não. O objetivo é facilitar a regularização da titularidade imobiliária e dar mais segurança às famílias douradenses.

Conforme a PGM (Procuradoria-Geral do Município), o ITBI é a taxa mais onerosa no ato do registro de transmissão imobiliária e o objetivo do prefeito Murilo ao propor a isenção aos loteamentos é uma forma de incentivar a regularização, já que o valor da transferência do imóvel terá uma significativa redução. Segundo a PGM, são muitos imóveis que atualmente se encontram irregulares em Dourados por causa do alto custo do registro de transmissão, que em parte é composto pelo valor do ITBI.

A proposta tinha sido apresentada pelo prefeito aos representantes de imobiliárias da cidade, em reunião realizada há dois meses.

O projeto de lei estabelece que os empreendedores responsáveis pelos loteamentos imobiliários deverão entregar na Secretaria de Fazenda a relação com os nomes dos adquirentes aptos a fazer a escritura para transmissão de propriedade, para análise da Comissão de Avaliação da Planta Genérica de Valores. A comissão vai apurar o valor de avaliação do lote, que não deve ultrapassar a 2.824 Uferms para se beneficiar da isenção do ITBI proposta no projeto. Em valores de hoje, isso representa um terreno de até R$ 50 mil (cada Uferms vale R$ 17,77).

“A isenção do tributo de transmissão aos que atendem as condições legais facilitará a regularização no cartório de registro de imóveis, propiciando e facilitando a segurança das famílias atendidas”, explicou o prefeito Murilo.

ESCRITURAS –
A regularização imobiliária é uma preocupação do prefeito que desde o final de 2012 vem entregando escrituras de imóveis a moradores de loteamentos de programas habitacionais, que nunca receberam o documento oficial desde a entrega das casas. Em algumas situações a escritura beneficia moradores que há mais de 20 anos receberam as casas.

A meta é regularizar 4.700 imóveis em toda cidade. “Estamos trabalhando para que todas as pessoas tenham escritura de suas casas. O trabalho já começou há algum tempo para regularizar imóveis na cidade e a meta é passar esse documento tão importante a quem esteja morando na casa”, destaca o prefeito.

Por: Folha de Dourados