Prefeito de Sonora é multado em 500 Uferms pelo TCE/MS

Geral – 18/03/2010

O prefeito de Sonora, Zenir Antonio Maggioni foi multado em 500 Uferms por ilegalidade e irregularidade na formalização do termo de responsabilidade nº 08/2007 firmado entre o município de Sonora e a Fundação Educacional de Saúde de Sonora, que previa o atendimento médico da população e nas emergências de materiais, manutenção, pagamento de impostos, mão-de-obra especializada e pagamento de salários, com o valor do repasse de R$ 600.000,00.
De acordo com o relatório-voto do conselheiro José Ancelmo dos Santos, “conforme esclarecimentos da 4º I.G.C.E que esteve no município efetuando a Inspeção Especial nº 002/2009, foi possível verificar que os valores mencionados na prestação de contas, foram ultilizados in totum em benefício e atendimento a população Sonorense”.
A multa de 500 Uferms, imposta ao prefeito Maggioni, se deu por infringência ao artigo 53, inciso II, da Lei Complementar nº 048/90, concedendo-lhe o prazo de 60 dias para o recolhimento ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTEC/MS).
Em outro processo, de nº 6245/2008 sob a relatoria do conselheiro Paulo Roberto Capiberibe Saldanha, referente ao contrato administrativo firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Empresa Compracita Comércio e Representações Ltda, para aquisição de material destinado a atender a Polícia Militar foi considerado irregular e ilegal no procedimento licitatório e formalização do Empenho.
O ex- Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Almir Silva Paixão terá que pagar multa de 200 Uferms, sendo 100 Uferms por ato praticado com grave infração a norma legal, 50 Uferms pelo não atendimento à diligência do relator e 50 Uferms por não encaminhar documentos exigidos pelo Tribunal.
As decisões fazem parte da sessão da 2º Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), realizada na terça-feira (16.03.10). Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os respectivos gestores poderão entrar com pedido de revisão, e ou reconsideração, de acordo com os casos apontados nos processos.

Fonte: Assessoria