Precatórios atrasados continuam na pauta da CCJ
Constituição e Justiça – 14/06/2008
Após vários debates e adiamentos de votações, o substitutivo que altera as regras de pagamento dos precatórios em atraso está na pauta da reunião desta terça-feira (17) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o texto foi elaborado a partir de sete propostas de emenda à Constituição (PECs). Precatórios são as dívidas da administração pública cujo pagamento foi determinado pela Justiça – ou seja, são as dívidas dos governos federal, estaduais e municipais (e também do Distrito Federal) estabelecidas por meio de sentença judicial. Mas os maiores devedores em atraso são estados e municípios, e não a União.As discussões sobre o substitutivo de Valdir Raupp foram cercadas de polêmica. Por um lado, a matéria é defendida por representantes de governos estaduais e municipais, além de senadores como o próprio Raupp, Aloizio Mercadante (PT-SP) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Para eles, a mudança das regras atuais, com a proposta de uma nova forma de pagamento dessas dívidas, representa uma solução para o problema dos precatórios. Por outro, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) argumentam que a proposição “legaliza o calote”.As propostas de emenda à Constituição que deram origem ao substitutivo são as seguintes: PEC 1/03, PEC 23/03, PEC 51/04, PEC 11/05, PEC 29/05, PEC 61/05 e PEC 12/06.SudecoAlém dessa matéria, a pauta da CCJ para esta terça-feira contém outros 14 itens, entre os quais o projeto de lei que recria a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Apresentada pelo Executivo, a proposta (PLC 119/06) já foi aprovada na Câmara dos Deputados. A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) é a relatora do projeto no âmbito da CCJ.Também está na pauta da comissão o projeto de lei que altera o Código Eleitoral para acabar com as restrições impostas aos eleitores que deixam de votar e não se justificam no prazo legal. Essa matéria (PLS 244/06) foi apresentada pelo presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE). Atualmente, quem deixa de cumprir essas exigências fica impedido de se inscrever em concurso público, tomar posse em cargo público ou obter empréstimos de entidades financeiras estatais, entre outras restrições.Há ainda quatro projetos de lei, os quais tramitam em conjunto, que tratam da “criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios”: o PLS 98/02, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR); o PLS 60/08, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA); o PLS 503/03 e o PLS 96/08, ambos do ex-senador Siba Machado (PT-AC). A CCJ reúne-se nesta terça-feira, a partir das 14h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa do Senado.
Fonte: Agência Senado
