Pensão de ex-governadores é legal, afirma OAB
Região – 08/11/2007
A Seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Mato Grosso do Sul decidiu não acionar a Justiça contra as aposentadorias vitalícias dos ex-governadores Wilson Barbosa Martins, Pedro Pedrossian e Marcelo Miranda. A decisão foi tomada com base em ofício enviado à OAB pela secretária de Administração, Thie Higuchi Viegas dos Santos, declarando, oficialmente, que as pensões foram concedidas em datas anteriores à Constituição Federal de outubro de 1988, o que comprova que os benefícios têm aparo da lei. “Como recebemos documentos e informações oficiais do governo confirmando que as pensões são anteriores à atual Constituição e, portanto, têm aparo legal, a OAB tem de agir com responsabilidade e não vai acionar a Justiça contra algo comprovadamente legal, caso contrário iria incorrer em litigância de má fé”, afirmou o presidente da OAB/MS, Fábio Trad, ao anunciar a decisão na manhã desta quarta-feira, juntamente com o secretário-geral da Ordem, Ary Raghiant Neto. (Diário MS).
Fonte: Folha de Dourados
