PEC reduz maioridade penal para de 18 para 16 anos
Projeto – 13/10/2007
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 48/07, do deputado Rogério Lisboa (DEM-RJ), que reduz a idade penal para 16 anos. Atualmente, a Constituição considera somente os maiores de 18 anos responsáveis penalmente pelos seus atos e que, portanto, podem ser processados criminalmente.O autor ressalta que, sob os aspectos constitucional e jurídico, a proposta é “perfeitamente possível, pois a disposição que se pretende alterar não constitui cláusula pétrea”. A redução da idade é necessária, segundo o deputado, porque muitos menores de 18 anos de idade são utilizados na prática de crimes, sejam eles pequenos delitos ou articulados por organizações criminosas.TramitaçãoA proposta tramita apensada à PEC 171/93, que tem o mesmo teor. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovadas, serão analisadas por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguem para o Plenário, onde precisam ser votadas em dois turnos.
Fonte: Agência Câmara
