PEC que reforça educação entra na pauta do Plenário

Proposta – 20/10/2009

A proposta de emenda à Constituição que reduz, a partir deste ano, o percentual da Desvinculação de Receitas da União (DRU) incidente sobre os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino foi incluída na pauta da sessão deliberativa de hoje. Em 2011, conforme a proposta, haverá a extinção definitiva da retenção de receitas de impostos da União, estados, Distrito Federal e municípios destinados à educação.

A matéria (PEC 96A/03) passará pela primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Se aprovado pelo Plenário, em dois turnos, o texto será promulgado pelo Congresso, tornando-se norma constitucional. Conforme a proposta, o mecanismo deixaria de reter 7,5% em 2009 e 15% em 2010, liberando verbas extras de R$ 4 bilhões e R$ 7 bilhões, respectivamente, enquanto em 2011 ocorreria o fim da desvinculação dos 20% dos recursos para a educação.

Antes da votação dessa matéria, porém, os senadores precisam deliberar sobre três medidas provisórias (MPs), duas das quais transformadas em projetos de lei de conversão (PLVs) que estão sobrestando a pauta e têm prioridade nas votações: PLV 15/09, PLV 16/09 e MP 467/09. 

Pelo artigo 212 da Constituição, a União deve aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino anualmente nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos provenientes de transferências.

A PEC 96A/03 – já aprovada pela Câmara dos Deputados – originou-se da PEC 96/03, cuja primeira subscritora é a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), e recebeu, quando tramitou no Senado pela primeira vez, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parecer favorável do senador Jefferson Peres, já falecido. A PEC 96A/03 foi relatada na CCJ pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que acolheu as modificações feitas pelos deputados.

Modificada com relação à proposta original, a matéria passou também a exigir educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, assegurada, inclusive, oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso ao ensino na idade apropriada. Essa medida deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.

O Estado deverá também propiciar atendimento ao estudante em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão de definir formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

Qualidade
De acordo com a proposta, a distribuição dos recursos públicos dará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do Plano Nacional de Educação. O plano deverá ter duração decenal, com objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração, definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis. 

A PEC estabelece ainda a fixação de uma meta de aplicação de recursos públicos em educação, como proporção do produto interno bruto (PIB). 

Para Lúcia Vânia, os aprimoramentos oferecidos pela Câmara à proposta original são “oportunos e cruciais para o bom emprego dos recursos que serão restituídos à educação”. Além das mudanças feitas com objetivo de aprimorar o ensino, a PEC aprovada pelos deputados também alterou o percentual de desvinculação da DRU para o exercício de 2009, que era de 10% na matéria original. 

Fonte: Jornal do Senado