PEC dos Vereadores deve ser votada nesta semana
Inchaço – 26/11/2007
Está tudo certo para entrar em votação ainda nesta semana a Proposta de Emenda Constitucional, a chamada PEC dos Vereadores, que aumenta em mais de cinco mil o número de vereadores nas Câmaras Municipais de todo o país. Dourados terá quase dobrado o número de parlamentares, que passará de 12 para 19 vereadores. Em Brasília é tido como certo a aprovação do projeto com apresentado pelo relator, uma vez que há interesse dos deputados no crescimento das câmaras, porque os vereadores são os seus principais cabos eleitorais.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Administração (IBAM), atualmente há 51.819 vereadores em todo o país. Em 2004 eram 60.287, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cortou 8.468 cadeiras, inclusive em Dourados, que baixou de 16 para 12 vereadores.
O artigo 29 da Constituição em vigor – que serviu de fundamento para a resolução do TSE – fixou apenas três grandes faixas populacionais para determinação do número de vereadores em cada município. Os municípios com até um milhão de habitantes poderiam, pelo texto, ter entre 9 e 21 vereadores; os municípios com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes teriam direito a ter entre 33 e 41 vereadores; e os municípios com mais de cinco milhões de habitantes poderiam eleger entre 42 e 55 vereadores.
Diante dessa aparente flexibilidade, as próprias câmaras vinham fixando o número de seus integrantes, tendendo a adotar o limite máximo em cada faixa. De acordo com o TSE, os parâmetros fixados na Constituição não dão margem para as próprias casas legislativas determinarem o número de seus integrantes, já que este seria decorrente de uma simples operação aritmética partindo das três faixas indicadas pelos constituintes.
A fim de facilitar a aplicação da norma, a corte definiu, na resolução, 36 faixas populacionais derivadas das três originais presentes na Constituição. Pela resolução, por exemplo, municípios na menor faixa, com até 47.619 habitantes, têm 9 vereadores. Os municípios na maior faixa, com população acima de 6.547.612, têm 55 vereadores. Por meio dessa metodologia, para verificar o número de vereadores em cada município basta apurar seu número de habitantes.
A proposta também limita as despesas das Câmaras de Vereadores. São seis faixas, proporcionais ao tamanho da população. Atualmente, a Constituição enquadra esses gastos em faixas que variam de 5% (municípios maiores) a 8% (municípios menores) da receita total do município, incluídas as transferências constitucionais da União e dos estados.
Fonte: Folha de Dourados
